Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 1.004,99. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.012,66. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)