valor da causa em embargos a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Embargos à execução. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Matéria cognoscível ex officio. Cabimento. Valor da causa em sede de embargos à execução. Equivalência ao valor atribuído ao processo executivo. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. ... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Inconformismo da embargante em face de decisão que, de ofício, ordena a emenda da petição inicial e a majoração do valor da causa ao valor da execução. Embargos que suscitam excesso de execução, questionando a taxa Selic no crédito rural e a correção monetária mensal. Proveito econômico que é o parâmetro do valor da causa. Diferença entre o «quantum cobrado e o reconhecido como devido. Valor da causa igual ao do excesso. Decisão revogada. Valor mantido. Recurso provido, para esse fim.

3 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Inconformismo do embargado, sustentando reformatio in pejus na alteração da base de incidência dos honorários de sucumbência e requerendo a sua fixação com base no valor da causa. Segundo entendimento consolidado do STJ, os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e, portanto, podem ser revistos a qualquer momento, inclusive, de ofício. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Valor da causa em embargos à execução que corresponde ao valor da execução. Entendimento da Corte Superior. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. O valor da causa em sede de embargos deve corresponder ao da execução, em atenção ao proveito econômico discutido, objeto da ação. Adequação do valor pela embargante. Necessidade. Recurso desprovido neste tópico.

6 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Embargantes que objetivam a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título que a embasa é «ilíquido e inexigível. Impugnação à totalidade do débito. Valor da causa que deve corresponder ao do processo executivo. Acolhimento da impugnação ao valor da causa mantido. Recurso desprovido.

7 - TJSP Valor da causa. Embargos do Devedor. INSS. O valor dos embargos à execução, salvo se seu objeto não compreender toda a causa, deve corresponder ao valor do processo de execução. Inteligência dos artigos 282, V, e 259, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Parte embargante deve ter a oportunidade de emendar a inicial (CPC, art. 284). Valor da causa nos embargos, como regra, corresponde ao da execução. Extinção do processo afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS INTERRUPTIVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. AUSENTES OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

  ... (Continua)

10 - TJSP Valor da causa. Embargos à adjudicação. Insurgência contra decisão determinando ao contador a realização de cálculo, aplicando os honorários em 10% do valor atribuído à causa nos autos de execução. Alegação de que decisão anterior mandou aplicar os honorários em 10% sobre o «valor da execução, argüindo, a agravante, ofensa à coisa julgada. Circunstância em que há acórdão proferido em agravo anterior fixando o entendimento de que o «valor da execução deve corresponder ao «valor dado à causa na execução. Atentado à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido.

11 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Benefício econômico buscado corresponde à integralidade da dívida. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.

14 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Apresentação de embargos do devedor cujo valor atribuído à causa se mostra aleatório. Necessidade de correspondência ao conteúdo econômico perseguido pelas partes (valor executado). Insurgência que se volta contra a totalidade do crédito executado com pleito de extinção da execução. Decisão que alterou, de ofício, o valor da causa, mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Embargos do devedor. Fixação, por equidade, em 10% sobre o valor da causa. Excessividade. Hipótese em que a base de cálculo não fica adstrita, necessariamente, ao valor atribuído à causa ou ao montante em execução. Verba reduzida. CPC/1973, art. 20, §4º. Recurso provido.

16 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impugnação à totalidade do débito cobrado na execução. Valor da causa atribuído aos embargos que deve corresponder ao da execução, pois equivale ao proveito econômico almejado. Recurso não provido.

17 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Súmula 14/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Fixação de ofício. Determinação judicial para sua adequação ao valor da execução. Não atendimento. Extinção do feito. Alegada nulidade. Desacolhimento. Possibilidade de fixação do valor da causa, de ofício, pelo juízo. Decisão que especifica a adequação entre o valor da execução e o valor dos embargos. Dever da parte em atender, prontamente, as ordens judiciais ou dela recorrer. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução de título judicial. Redução. Impossibilidade. Pretensão de serem os honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa. Inaplicabilidade. Em razão do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, que determina a quantificação da honorária em valor certo nas causas de pequeno valor. Recurso não provido.