validade do certame
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão da administração em nomear candidato dentro da validade do certame. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Data da expiração da validade do certame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Surgimento de novas vagas durante a validade do certame anterior. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Precedente do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança - nos casos em que o candidato, apesar de aprovado em concurso público, não foi nomeado - inicia-se com o término do prazo de validade do certame.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Contratação temporária. Prazo de validade do certame. Direito adquirido.

«1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Médico dermatologista. Preterição. Expiração da validade do certame. Ausência de nomeação. Decadência da impetração. Não ocorrência.

«1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o prazo decadencial do mandamus que se insurge contra a falta de nomeação de candidato aprovado em concurso público se inicia com o encerramento da validade do certame. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - CONCURSO EXPIRADO.

De acordo com o RE 837. 311, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. O c. STF já se manifestou no sentido de que «o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior". (STF, ARE 956521 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 28/10/2016).... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Desvio de poder. Impetrante que obteve a terceira colocação no concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento. Primeiro e segundo colocados que desistiram da nomeação. Contratação pelo Poder Público de comissionado para o exercício da função pública dentro do prazo de validade do certame. Descabimento. Impetrante que, sendo o subseqüente, teria direito à nomeação dentro do prazo de validade. Discricionariedade que, no caso, relativa e não ampla, deve obrigatoriamente ser exercida dentro do prazo de validade do certame. «Writ concedido para nomear o impetrante. Recurso provido.

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Homologação do resultado final. Termo inicial para a contagem do prazo de validade do certame. Publicação. Princípio da publicidade. Abertura de novo concurso no último dia de validade. Direito subjetivo à nomeação.

«1. O ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação; data a partir do qual se inicia o prazo de validade do certame. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por particulares contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que teria preenchido 65 cargos de técnico judiciário da área administrativa com a nomeação de candidatos aproveitados de outros concursos, apesar de a vacância ter ocorrido durante o prazo de validade do concurso concorrido pelos impetrantes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas para além das vagas oferecidas no certame. Desistência de candidatos após o prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo preterição arbitrária e imotivada. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Inexistência. Novas vagas. Investidura discricionária.

1 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, que tem direito à nomeação e posse decorrente da vacância ocorrida em razão de remanejamento de cargo ocupado pela candidata aprovada e classificada imediatamente antes.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. LEI MUNICIPAL 12.866/2021 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020.

1. Não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, mas sim impugnação a ato administrativo concreto de omissão, configurando violação a direito líquido e certo. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Servidor estadual. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prazo de validade do certame. Vencimento. Recurso provido.

«1. Ocorrendo o vencimento do prazo de validade do certame em junho/2010, conforme previsão do Decreto Estadual 12.562/2008, a recorrente passou a ter direito subjetivo à sua nomeação para o cargo de Agente de Serviços de Limpeza no Município de Batayporã - MS, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico judiciário do TJPE. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

15 - TJMG Candidato aprovado em concurso. Terceirização da vaga. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital. Terceirização da vaga. Contratação da primeira excedente, em caráter precário e dentro do prazo de validade do certame, para exercer as mesmas funções do cargo do certame. Necessidade de preenchimento da vaga provimento do cargo. Direito subjetivo à nomeação

«- Passa a ter direito subjetivo à nomeação para cargo público o candidato aprovado, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, se resta evidenciada a necessidade do serviço pela contratação temporária, inclusive do próprio candidato, para o exercício das funções de cargos vagos, durante a validade do certame, consoante entendimento do STJ. ... (Continua)

16 - TJMG Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do certame. Necessidade de nomeação. Concessão liminar. Requisitos. Presença

«- Consoante entendimento sedimentado em jurisprudência, o candidato aprovado dentro do número de vagas disponíveis em concurso público tem direito à nomeação, sobretudo quando não se cuida de cadastro de reserva e aproxima-se o encerramento do prazo de validade do certame. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Abertura de novo certame dentro do prazo de validade do concurso. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do edital do novo certame. Precedentes.

«1. Em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO FUNDADA EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS APÓS A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas ao reconhecimento do direito à nomeação, por suposta preterição arbitrária em concurso público. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a tese de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... (Continua)