usucapiao especial coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. Apelação a que se nega provimento.

2 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de Usucapião. Questão não abrangida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Interesse de particular configurado, sendo irrelevante o fato de estar o imóvel situado em área de proteção de mananciais. Inexistência de discussão acerca de direito difuso, individual ou coletivo diretamente ligado ao meio ambiente. Conflito procedente, com reconhecimento da competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

3 - TJPE Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Imóvel usucapiendo pertencente a perpart. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público. Bens regidos pelas normas de direito público. Incidência do CF/88, art. 183, § 3º. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. A propriedade do bem está consolidada em favor da coahb/PE, sociedade de economia mista estadual, sucedida pela perpart. Pernambuco participações e investimentos. Aplicação do CF/88, art. 183, § 3º, o qual dispõe sobre a impossibilidade de usucapião dos imóveis públicos. Apelação a que se nega provimento.

4 - STJ Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial coletiva de imóvel urbano. Decisão do tribunal de origem na ação de reintegração de posse que não prejudica esta demanda. Acórdão do tribunal estadual devidamente fundamentado. Requisitos legais da usucapião. Reexame de fatos e provas. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Usucapião especial. Caráter coletivo. Estatuto da Cidade. Inicial que preenche os requisitos legais. Aplicação do art. 10 do referido estatuto. População carente. Ocupação que leva em consideração aspectos fáticos, impossibilitando descrição efetiva de cada área ocupada e devidas confrontações. Apelantes que ocupam áreas inferiores a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Levantamento por parte do Município apontou cadastramento dos ocupantes, com documento de identificação e respectivos endereços, porém, sem constar a área efetivamente ocupada por cada um. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve ocorrer. Formalismo exacerbado afastado. Recurso provido.

7 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Usucapião urbana coletiva. Zona especial de interesse social. Zeis. Extinção. Ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Identificaçao da parte do terreno que pretende usucapir. Incompatibilidade com o art. 10, do estatuto da cidade. Impossibilidade de emenda da inicial. Inadequação da via eleita. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade.. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Os possuidores detêm a posse mansa e pacífica, há mais de cinco anos, de glebas pertencentes a terreno demarcado como zona especial de interesse social. Zeis, juntando planta relativa aos lotes de terras específicos.. A usucapião especial coletiva é modalidade cabível quando não for possível delimitar o terreno de cada possuidor. Não é possível a aquisição de áreas individualizadas, cravadas dentro de área imensamente maior, através de usucapião coletiva, haja vista que é requisito desta a impossibilidade de identificação da parte ideal do terreno utilizada por cada um dos possuidores, conforme art. 10, do estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) , eis que foi acostada aos autos planta do terreno, com suas delimitações. A falta de uma das condições da ação é vício insanável, defeito que não pode ser corrigido através da emenda da inicial.. Inadequação da via eleita para o acolhimento do pleito em questão. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. Recurso improvido à unanimidade.

8 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação que versa sobre usucapião de bem imóvel. Interesse individual. Pretensão que envolve como objeto principal o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Irrelevância, para fins de competência, o questionamento sobre a instituição de reserva legal, bem como, área de preservação permanente. Tema ambiental invocado apenas de maneira reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 5ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

9 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

10 - TJSP Ação de usucapião especial coletiva - Improcedência da ação - Desistência do recurso pelos apelantes, CPC, art. 998 - Precedente do STJ - Recurso prejudicado

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PENDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por ADENILZA DA CONCEIÇÃO MARIANO E OUTROS contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião especial coletiva ajuizada em desfavor de DOMINGOS SAHIB NETO E OUTROS. O juízo de origem fundamentou a extinção na vedação do CPC, art. 557, diante da existência de ação possessória pendente entre as partes sobre o mesmo bem. Os autores sustentam que ocupam o imóvel há mais de cinco anos e que preenchem os requisitos da usucapião, invocando a função social da propriedade e o direito à moradia. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Não envolvendo ação de usucapião relativa a área localizada em região de proteção de mananciais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, compete a Câmara de Direito Privado a decisão. Procedência decretada, cabendo o julgamento à 9ª Câmara de Direito Privado.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Ação de usucapião. Anterior oposição à posse. Ação de reintegração julgada procedente. Interrupção da prescrição aquisitiva. Invasão coletiva. Citação de todos os invasores. Desnecessidade. Recurso provido.

1 - Em caso de invasão generalizada de imóvel, a sentença de procedência proferida em ação possessória anterior constitui verdadeira oposição à posse ad usucapionem dos invasores, ainda que não tenham sido nominalmente citados na demanda. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO COLETIVA ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFETAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a irresignação recursal na alegada aquisição da propriedade de imóvel, por força de prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião coletiva especial urbana. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. IPTU. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar de mérito, a parte argumenta, em sede de agravo interno, que houve omissão com relação à análise da questão jurídica da ilegitimidade passiva à luz do recurso especial repetitivo 1.111.202/SP. Entretanto, nas razões do recurso especial, a parte apontou «omissão quanto à análise do registro para a transferência da propriedade e exclusão da responsabilidade tributária (e-S TJ fl. 763). ... (Continua)

16 - TJSP Competência recursal. Conflito. Usucapião. Insurgência da Fazenda Estadual acerca das exigências decorrentes das Leis que protegem os mananciais. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente para fixar a competência da 3ª Câmara de Direito privado (suscitada) para o julgamento do apelo, e não da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (suscitante).

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT. PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUCAPIÃO COLETIVA URBANA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública por ele ajuizada, na qual se pretendia a declaração de usucapião coletiva urbana. O embargante alega que o acórdão foi omisso ao não analisar expressamente sua legitimidade ativa sob a ótica da defesa da ordem urbanística e dos interesses individuais homogêneos, com fundamento na Constituição da República e na Lei da Ação Civil Pública. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR VÍCIO NA EMENDA DA INICIAL - NULIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 485, § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA - CONCESSÃO.

Juízo concedeu prazo suplementar nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC e não intimou pessoalmente a parte antes de extinguir a ação. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, com concessão de prazo adicional para a parte autora sanar irregularidades na documentação. RECURSO PROVIDO... (Continua)