Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUCAPIÃO COLETIVA URBANA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública por ele ajuizada, na qual se pretendia a declaração de usucapião coletiva urbana. O embargante alega que o acórdão foi omisso ao não analisar expressamente sua legitimidade ativa sob a ótica da defesa da ordem urbanística e dos interesses individuais homogêneos, com fundamento na Constituição da República e na Lei da Ação Civil Pública. ... (Continua)