usucapiao enfiteuse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Enfiteuse. Bem de que o senhorio direto é o Estado-membro, e o enfiteuta é particular. Possibilidade de o domínio útil, do enfiteuta, ser usucapido por terceiro. Procedência. Não caracterização de ofensa à Súmula 340/STF. (Com jurisprudência).

2 - TJSP Usucapião. Enfiteuse. Possibilidade de usucapir o domínio útil, direito real de cunho alienável. Irrelevância de o senhorio direto ser o Poder Público. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«O domínio útil, na enfiteuse, é suscetível de usucapião, como qualquer outro direito real sobre coisa alheia, independentemente de se tratar, como no caso, de imóvel de que o Poder Público tem o domínio direto.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ENFITEUSE.

Insurgência quanto à improcedência. Não acolhimento. Terreno sem matrícula própria, integrante de área maior sob enfiteuse. Demonstração de pagamento de foro. Resgate pago no ano de 2021. Nos termos de precedentes desta Câmara, o reconhecimento do animus domini somente é possível a partir da extinção da enfiteuse, não se admitindo a desnaturação do instituto para transferência da propriedade. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Enfiteuse. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do resgate de imóvel foreiro. Ausência de posse com «animus domini pelo enfiteuta. Desatendimento do CCB/1916, art. 550 (vigente à data do ajuizamento e da prolação da sentença). Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma matrícula. Improcedência ação. Recurso improvido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE AFORAMENTO - REGIME DE ENFITEUSE - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião pressupõe posse com animus domini, o que não se verifica no caso de posse decorrente de contrato de aforamento, regido pelas normas da enfiteuse. ... (Continua)

6 - STJ Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... b) Do usucapião - Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200 ... (Continua)

7 - STJ Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião extraordinário. Enfiteuse. Terreno foreiro. Alegação de que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos sendo que teria feito o resgate da enfiteuse em 2001. Descabimento. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do referido resgate, eis que embora o enfiteuta possua o domínio útil do bem, ele exerce a posse com ânimo de proprietário. Desatendimento do lapso temporal previsto no CCB/1916, art. 550. Ausência de posse com «animus domini. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Registro púbico. Direito real. Administrativo. Direitos reais. Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. Usucapião extraordinário. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.227. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O CCB/2002, art. 1.227 combinado com o Lei 6.015/1973, art. 172 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da «inscrição», segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Enfiteuse. Animus domini a partir do resgate. Não provimento.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Aquisição de domíno pleno. Impossibilidade. Aquisição de domínio útil. Viabilidade. Existência de enfiteuse ou aforamento anterior. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada

I - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião promovida Kátia Rosana Lipinski Alexandre, objetivando a declaração de domínio de imóvel localizado na Travessa Carneiro Júnior, 136, Bairro Cidade Nova, Comarca de Rio Grande/RS. Defende que é detentora da posse mansa pacífica e ininterrupta (com animus domini) há mais de sete anos, bem assim de não existir inscrição imobiliária para o endereço do imóvel em questão.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - ÁREA COMUM DE LOTEAMENTO - REGISTRO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - ENFITEUSE EXTINTA COM A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CR/88, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Terreno foreiro. Prazo que não flui enquanto perdurar a enfiteuse. «Animus domini ausente. Inviabilidade de subversão da natureza da posse desenvolvida. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Não configuração. Extinção do processo sem exame de mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Posse que tem origem na transmissão do domínio útil, esbarrando no instituto da enfiteuse. Sentença confirmada. Recurso improvido.

15 - TJSP Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Civil. Usucapião. Terreno acrescido de marinha. Impossibilidade. Art. 183, parágrafo 3º, da CF/88. Domínio útil. Aquisição. Inexistência de anterior regime de enfiteuse. Impossibilidade. Vilação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de domínio de imóvel, e, consequentemente, a aquisição do domínio útil do bem público em regime de aforamento, via usucapião. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENFITEUSE SILVA PORTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO E DAS COBRANÇAS QUE INCIDEM SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Preliminares. Suspensão do feito. A existência da ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual com o mesmo objeto. Não se desconhece a orientação do STJ firmada por ocasião do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 60), no sentido de que é possível a suspensão dos processos individuais multitudinários para que se aguarde o julgamento da macro lide proveniente de ação coletiva. Nada obstante, a Ação Coletiva ajuizada pela AMAB, citada pela apelante, já foi julgada procedente para declarar a inexistência da mencionada subenfiteuse, sendo certo que o referido decisum foi mantido em sede de apelação pela Eg. Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. Teoria da Asserção. Autores que direcionaram a lide em face da recorrente, uma vez que ela seria a pessoa encarregada de receber o laudêmio decorrente da subenfiteuse da família Silva Porto, além de ser responsável pela lavratura de escrituras como representante do conjunto dos foreiros da mesma propriedade, razão pela qual possui legitimidade para responder aos termos da presente demanda. Prejudicial de mérito. Alegação de prescrição extintiva que não prospera. De acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito subjetivo violado toma ciência do fato. Precedente do STJ. Hipótese em que os recorridos tiveram ciência da existência da subenfiteuse e da necessidade de pagamento do laudêmio após a aquisição do imóvel, por ocasião do registro do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos em novembro/2016, sendo a demanda ajuizada em janeiro/2017. Igualmente, não há que se falar em prescrição aquisitiva, bem como não prospera a tese de usucapião, já que não se discute a aquisição do direito pela recorrente, mas sim a validade e eficácia da subenfiteuse, a justificar a cobrança de foro e laudêmio. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. De fato, a discussão acerca da subsistência ou não da subenfiteuse que incide sobre os imóveis localizados no Bairro de Botafogo, em favor da família Silva Porto, não é matéria nova no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, sendo debatida, reiteradamente, não só no âmbito de ações individuais, mas também em sede de ação coletiva ajuizada pela AMAB - Associação de Moradores e Amigos de Botafogo que, repita-se mais uma vez, já foi julgada procedente e mantida em sede de apelação. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou-se no sentido da insubsistência da subenfiteuse em questão, razão pela qual, a meu juízo, a matéria não mais necessita de provas ou debates. Precedentes deste TJRJ. Inexistindo o ato originário de enfiteuse, não subsiste o ato derivado da subenfiteuse. Sentença que deu a correta solução ao litígio e não merece qualquer reparo. Hipótese que comporta a fixação de honorários recursais. Art. 85, §11 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Usucapião. Domínio útil referente a bem público. Imóvel que anteriormente já era foreiro. Admissibilidade.

«Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUBENFITEUSE «SILVA PORTO". DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DESNECESSÁRIA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO SIDO ANEXADA AOS AUTOS CÓPIA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CARÁTER DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. SUBENFITEUSE EXTINTA PELOS DECRETOS-LEI 03/1969 E 319/1970. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO POR MAIS DE CEM ANOS. DOMÍNIO DO BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO IMPRESCRITÍVEL. CODIGO CIVIL, art. 102. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Aquisição de domíno pleno. Impossibilidade. Aquisição de domínio útil. Viabilidade. Existência de enfiteuse ou aforamento anterior. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário. A apelante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito e sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de dez anos, com edificação de residência e uso produtivo. Requer reconhecimento da usucapião e declaração de domínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de enfiteuse e o prazo necessário para a prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para formar seu convencimento. 4. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos, reduzida a dez anos se houver moradia habitual ou uso produtivo. No caso, a enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini antes do resgate do aforamento, ocorrido em 2019, não havendo preenchimento do lapso temporal necessário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini para usucapião antes do resgate do aforamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1000771-85.2021.8.26.0531, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000259-44.2017.8.26.0531, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2022... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Ausência de tempo de posse no imóvel superior a quinze anos. Imóvel usucapiendo em que recaiu o instituto da enfiteuse. Ausência de animus domini por parte da recorrente em razão de resgate definitivo da enfiteuse em julho de 2019. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo. Natureza interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Ademais, a despeito do acordo celebrado, não se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. Enfiteuse que impede a contagem do prazo aquisitivo. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. Imóvel que foi objeto de contrato de aforamento, o qual impede, em tese, a contagem da prescrição aquisitiva. Hipótese dos autos, contudo, em que não houve registro da enfiteuse no Cartório de Registro de Imóveis. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Precedentes. Autora que tomou posse do imóvel a partir de instrumento particular de cessão celebrado com o possuidor anterior. Possibilidade de contagem, em seu favor, do tempo de posse de seu antecessor Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação de usucapião. Domínio útil. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. No caso, provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: « Com efeito, no acórdão embargado, não obstante não se tenha feito menção aos referidos dispositivos legais, esta turma julgadora, ao entender pela impossibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha, não negou os preceitos constitucionais neles previstos. Vale dizer, não se olvidou a função social da propriedade a ser observada pelo Poder Público, mas que, no caso, o pedido de usucapião não poderia ser deferido, por envolver terreno pertencente â União (terreno acrescido de marinha) e que a sua ocupação, para ser legal, só poderá ocorrer através da enfiteuse ou aforamento, como também preceitua a CF/88, nos seus arts. 20, VII e 49, § 3º". ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Constitucional. Impossibilidade. Usucapião. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

31 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)