uso indevido de marca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Consumidor. Direito marcário. Marca notória. Uso indevido de marca caracterizada. Abstenção. Indenização. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória mantido em R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO.

Ferramenta «Google Ads". APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

5 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - Marca «Cordeiro Máquinas e Ferramentas - Alegação de que a ré estaria utilizando, indevidamente, sua marca em sua página virtual - Demanda que pretende a inibição da utilização da marca «Cordeiro como adword pela ré, que oferece produtos no mesmo segmento - Irregular uso indevido de marca alheia confessado pela ré, que não é a detentora do registro da marca buscada - Parasitismo inconteste - Inibitória procedente - Apelo desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

7 - STJ Marca. Uso indevido. Ação de abstenção do uso. Prescrição.

«A ação para impedir o uso indevido de marca prescreve em 20 anos (CCB, art. 177); a de reparação de danos daí derivados é que tem prescrição qüinqüenal (CCB, art. 178, § 10, IX). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Marca - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora somente em relação à indenização por danos morais, arbitrada que fora em R$ 2.000,00 - Uso indevido de marca comprovado - Dano moral por uso indevido da marca que é in re ipsa - Valor da indenização dos danos morais majorado para R$ 5.000,00, por ser proporcional e adequado às particularidades do caso - Sentença recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA E TRADE DRESS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelo interposto em face de sentença, que julgou parcialmente procedente ação inibitória e indenizatória, em que a autora, fabricante de cigarros, alega uso indevido de marca e trade dress pela ré, em concorrência desleal apta a causar confusão nos consumidores. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca. Nome empresarial. Uso indevido por concorrente. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação e recurso adesivo - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Marca - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das partes somente em relação aos danos morais - Uso indevido de marca comprovado - Dano moral por uso indevido da marca que é in re ipsa - Levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, a postura adotada pela ré, a quantidade dos produtos contrafeitos e observados, ainda, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação, de rigor a manutenção do valor fixado pelo D. Juízo de origem - Precedente desta C. Câmara Reservada - Honorários recursais - Sentença recorrida mantida - Recursos desprovidos

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. COMPETÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória visando à abstenção do uso indevido de marca e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e à abstenção do uso da marca «SACUDIDOs". ... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido de marca nominativa. Ausência de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Autora que não detém a exclusividade sobre a marca. Indenização pretendida indevida. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação inibitória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. A decisão agravada indeferiu a tutela devido à falta de comprovação da titularidade do registro da marca pela parte agravante. 4. A parte agravada não contestou o uso da marca não registrada da agravante em seus anúncios, sugerindo possível prática de concorrência desleal. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: O recurso é provido, mantendo-se a tutela recursal deferida. Tese de julgamento: 1. A concorrência desleal pode ocorrer independentemente do registro formal da marca. 2. O uso de marca não registrada em anúncios da concorrente pode configurar desvio de clientela e indução do consumidor a erro. Legislação Citada: Lei 9.279/1996, art. 195. CPC/2015, art. 300... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Uso indevido de marca. Matéria de fato e interpretação contratual. Súmulas 5 e 7. Acórdão fundamentado. Pedido principal de abstenção do uso da marca e sucessivo de indenização por danos materiais. Pedido sucessivo não apreciado no acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento.

«1. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado não se configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca ou nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Súmula 168/STJ.

«1 - O prazo prescricional para a ação de indenização por violação do uso indevido de marca é quinquenal, já o termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca registrada. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO TITULAR DA MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a ré à abstenção do uso da marca «COSTÃO e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)