Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO TITULAR DA MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a ré à abstenção do uso da marca «COSTÃO e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)