uso de violencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente, evidenciada pelos registros criminais e pelo uso de violência real contra as vítimas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

2 - TJSP Roubo. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Quadro probatório seguro e coeso. Absolvição inviável. Pretensa desclassificação para lesões corporais. Inadmissibilidade. Evidente elemento subjetivo do roubo. Uso de violência física como meio para a subtração. Recurso não provido.

3 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FLAGRANTE PREPARADO E ILEGALIDADE DA PRISÃO PELO USO DE VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.

análise das teses de negativa de autoria, de violação de domicílio, de flagrante preparado e de ilegalidade da prisão pelo uso de violência policial, confundem-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via estreita do «habeas corpus". ... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E FAVORECIMENTO PESSOAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - USO DE VIOLÊNCIA NA AÇÃO POLICIAL - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange ao alegado uso de violência na ação policial, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... (Continua)

5 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a latrocínio tentado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... (Continua)

6 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a homicídio tentado qualificado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Agravo regimental desprovido.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- quanto à alegação de que não teria havido o uso de violência real, a análise da referida pretensão demanda a incursão em elementos fático probatórios da causa, tarefa vedada a esta corte na via angusta do habeas corpus.- ademais, na hipótese, o regime inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista o uso de violência real, elemento que justifica a aplicação de regime inicial mais gravoso. Precedentes.- agravo regimental desprovido.

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Roubo. Uso de violência desmedida. Conduta contrária à dignidade da mulher. Prisão preventiva. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar relativo à prática de roubo em que o agente, além de realizar a violência para a subtração dos bens, impôs à vítima a dor emocional de ser tocada em suas partes íntimas, considera-se devida a indicação de gravidade específica e a periculosidade para o fim de legitimar a prisão preventiva. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA LABOR (PLATAFORMA UBER). INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RETOMADA DA POSSE DO BEM. REALIZAÇÃO DE ABORDAGEM EXTRAJUDICIAL EM VIA PÚBLICA MEDIANTE USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

10 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - USO DE VIOLÊNCIA NA AÇÃO POLICIAL E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange ao alegado uso de violência na ação policial e à negativa de autoria, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Uso de violência desmedida. Prisão preventiva. Fundamentos. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar - relativo à prática de roubo em que o recorrente, em companhia de três outros comparsas, agiram com desmedida violência e crueldade, ao renderem a vítima mulher e agredirem-na com chutes em via pública, após haverem satisfeito suas aspirações patrimoniais - , considera-se devida a indicação de gravidade específica e periculosidade do agente para o fim de se legitimar a prisão preventiva. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - USO DE VIOLÊNCIA DESMEDIDA E EXCESSIVA A PRETEXTO DE CORRIGIR COMPORTAMENTO INADEQUADO DA FILHA - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO CRITERIOSO, COM ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Operação anteros. Organização criminosa, estelionato, extorsão e lavagem de dinheiro. Crime supostamente praticado sem o uso de violência. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando tratar-se supostamente de crime cometido sem violência ou grave ameaça e haja vista a máxima excepcionalidade exigida, tendo em conta a Recomendação CNJ 62/2020 como medida, inclusive, de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid- 19), deve a custódia cautelar ser substituída por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Insuficiência. Ordem denegada.

«1. Crime de roubo, com o uso de violência e grave ameaça à vítima do sexo feminino, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do réu. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Recurso do Ministério Público. Preventiva decretada pelo tribunal a quo. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Emprego de violência. Habeas corpus denegado.

«- Consta dos autos que os assaltantes entraram na residência da vítima e, fortemente armados e encapuzados, algemaram-na e amarraram a sua esposa, inclusive com uso de violência. Levaram objetos e um veículo. O ora paciente foi preso em flagrante próximo ao local dos fatos, tendo confessado que estava dando suporte (motorista) aos demais membros do grupo. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 329. RESISTÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. 

1. Pratica o crime de resistência quem se opõe à tentativa de abordagem policial, fazendo uso de violência física contra os agentes públicos.2. No caso concreto, há descrição clara do uso de violência em direção aos policiais e de ameaça, tudo na tentativa de se opor ao ato legal que estava em execução. A versão trazida pelos policiais é firme e minudente, em linha com os elementos informativos colhidos, a não deixar dúvida sobre as circunstâncias narradas na inicial acusatória. Condenação mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso em Juízo - provas firmes no sentido de demonstrar a autoria delitiva em desfavor do acusado - Ausência de reclamo quanto à autoria e materialidade.

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Uso de violência extrema contra vítima idosa. Prova testemunhal. Absolvição. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu ou a redução de sua pena com o afastamento de agravante e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Prova testemunhal. Valor. Abordagem de policial. Uso de violência. Responsabilidade civil. Prova testemunhal colidente. Abordagem policial imprópria. Violência física. Dano moral.

«1. Na presença de depoimentos testemunhais colidentes, suas valorações devem observar a harmonia dos relatos entre si no cotejo dos demais elementos de prova carreados ao processo, fixando o grau de verossimilhança a favorecer a versão de cada uma das partes litigantes. ... (Continua)

20 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados à associação para o tráfico e tentativa de homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar as decisões das instâncias ordinárias pela procedência da representação contra os pacientes, não há que falar em insuficiência de provas. ... (Continua)