Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E FAVORECIMENTO PESSOAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - USO DE VIOLÊNCIA NA AÇÃO POLICIAL - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange ao alegado uso de violência na ação policial, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. ... (Continua)