uso de desodorante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Uso de desodorante. Reação alérgica. Defeito do produto. Ônus da prova. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de lesões decorrentes de uso de desodorante produzido pela ré. Veromissimilhança. Dever de indenizar danos morais configurados.

«1. Tratando-se demanda indenizatória baseada em relação de consumo, em razão do próprio direito material envolvido, compete ao fornecedor a prova de que inexistia defeito no produto oferecido, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Alegação de lesões decorrentes de uso de desodorante produzido pela ré. Verossimilhança. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se demanda indenizatória baseada em relação de consumo, em razão do próprio direito material envolvido, compete ao fornecedor a prova de que inexistia defeito no produto oferecido, ônus do qual não se desincumbiu. Reação alérgica ocasionada pelo uso de desodorante. Manchas e feridas. Dano moral «in re ipsa. Prejuízos patrimoniais não comprovados.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO DE DESODORANTE - DERMATITE DE CONTATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - INFORMAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA.

Responde o fabricante, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Ante a prestação adequada de informação quanto aos riscos do produto pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC) e da ausência de defeito no cosmético, cuja regularidade está atestada pela ANVISA, deve ser mantida a improcedência do pleito indenizatório.... (Continua)

4 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Pleito originário formulado por contratante da seguradora requerida com vistas à autorização de duas cirurgias para tratamento. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito de indenização dos alegados prejuízos materiais. Sucumbência Recíproca. Dupla irresignação. Mero fato de o desodorante fabricado pelas Rés ser divulgado como «hipoalergênico que não dá azo à expectativa de que não seja apto a causar qualquer tipo de reação alérgica. Atributo que assegura apenas a baixa capacidade de sensibilização, constituindo perigo inerente aos produtos cosméticos e de higiene pessoal o seu potencial alergênico («risco cosmético), conforme elucidado nas diretrizes de segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ausência de comprovação de defeito intrínseco ao produto. Diagnóstico de dermatite de contato que in casu pode ser atribuído apenas à sensibilidade individual do Postulante aos componentes da fórmula. Atendimento ao dever de informação pelos Requeridos. Rótulo que contém todas as advertências de uso exigidas pela legislação consumerista e pelo regulamento setorial (RDC 907/24 da Anvisa). Inexistência de vício extrínseco. Demandante que não atendeu aos avisos de suspensão do uso em caso de irritação, contribuindo para o agravamento do quadro alérgico. Laudo médico acostado à inicial revelando que, mesmo após sentir ardência, o Autor prosseguiu utilizando o desodorante. Postulante que não logrou demonstrar a presença dos pressupostos do dever de indenização. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Reforma do decisum que se impõe, em razão do acolhimento do recurso defensivo para julgar improcedente o pleito autoral. Análise do Apelo do Requerente que fica prejudicada, visto que pleiteava apenas a majoração da verba compensatória. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Autor. Observância aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, provimento do Apelo dos Demandados, restando prejudicado o exame do mérito da irresignação do Postulante.

5 - STJ Marca. Propriedade industrial. Uso de marca com elementos semelhantes. Nomes que, embora comuns, distinguem marca de produto específico consagrado no mercado. Exclusividade de uso. Provimento. Lei 9.279/1996, arts. 124, V e XIX, e 130, III.

«I - A exclusividade da marca «Leite de Rosas é violada pelo uso da expressão «Desodorante Creme de Rosas, mormente em embalagem semelhante II - Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original. III - Recurso Especial provido.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tentativa de furto de um desodorante e de dois colírios no valor de R$ 23,77. Restituição dos bens à vítima. Res furtiva de valor inferior a 4% do salário mínimo vigente à época do fato. Reincidência X aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. Atipicidade material da conduta. Medida socialmente recomendável, segundo a análise fática e probatória realizada pelas instâncias ordinárias. Excepcionalidade. Embargos de divergência rejeitados.

«1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DENÚNCIA DESCREVENDO QUE O APELANTE SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM CONTRA A FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO, R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E DOIS DESODORANTE EM SPRAY MARCA ABOVE, NO VALOR DE R$ 12,00. (DOZE REAIS) - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO QUE, EMBORA TENHA NARRADO A DINÂMICA DELITIVA, DE SUBTRAÇÃO DE MERCADORIA DA FARMÁCIA E VALORES EM ESPÉCIE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AFIRMOU QUE O AUTOR DO CRIME UTILIZAVA MÁSCARA DE PROTEÇÃO E BONÉ QUE COBRIA, PARCIALMENTE O

8 - STJ Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). CP, art. 42. CPP, art. 312.

«1 - Se se usa contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Gozo de prisão domiciliar. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tentativa de furto de produtos de higiene pessoal (desodorantes e óleos corporais). Restituição dos bens à vítima. Concurso de pessoas X aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. Ausência de periculosidade significativa da conduta do réu. Atipicidade material da conduta. Excepcionalidade. Embargos de divergência rejeitados.

«1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO À HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

12 - STJ Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do inc. XIX. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.

«... II – Negativa de vigência ao Lei 9.279/1996, art. 124, XIX ... (Continua)

13 - STJ Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do inc. VI. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.

«... I – Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, VI ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Restabelecimento de sentença condenatória. Motivação concreta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)