Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Gozo de prisão domiciliar. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)