uso da arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Roubo. Uso da arma. Prova. Depoimento das vítimas. Admissibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«Não existindo hierarquia entre as provas do processo penal, pode o uso da arma ser atestado pela palavra da vítima, sendo a intimidação satisfatória para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I.... (Continua)

2 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado. Desnecessidade. Segura e coerente palavra da vítima, descrevendo o uso da arma quando da ação delituosa. Suficiência. Recursos parcialmente providos.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Alegação de falta de provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Uso de arma de fogo. Comprovação. Rrexame de provas. Súmula 7/STJ agravo regimental não provido. 1.as teses relacionadas à ausência de provas pra a condenação e ao uso da arma de fogo não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial da assistente de acusação. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Causa de aumento da arma de fogo. Prescindível a apreensão e perícia. Necessidade de comprovação por outros meios. Uso da arma não comprovado. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento, contudo, o uso do artefato deve ser comprovado por outros meios. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MAJORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS TENHA SIDO EXERCIDO COM USO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CONDUTAS AUTÔNOMAS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DESACOLHIDOS.... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Necessidade de nexo finalístico entre o uso da arma e a mercancia ilícita. Absorção dos delitos. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não demonstração de uso da arma de fogo apenas para mercancia das drogas. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Porte ilegal de arma. Descaracterização. Fazendo o agente uso da arma ilegalmente portada para tentar praticar homicídio, com referência ao qual vem a ser condenado, inexistentes registros de sua utilização anteriormente, inadmissível seja considerado como crime autônomo, sendo de rigor a aplicação do princípio da consunção. Absolvição decretada. Revisão parcialmente acolhida.

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MAJORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS TENHA SIDO EXERCIDO COM USO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CONDUTAS AUTÔNOMAS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DESACOLHIDOS.... (Continua)

10 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade incontroversa. Autoria bem demonstrada pelo conjunto probatório. Silêncio do réu na fase inquisitiva e negativa em juízo. Versão fantasiosa e inverossímil contrariada pelas provas dos autos. Confissão do menor infrator quanto à prática do crime em conjunto com o réu, admitindo o uso da arma de fogo. Absolvição. Descabimento. Condenação devida. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DA ARMA DE FOGO - IINVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUDA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo. ... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Acusados presos em flagrante no interior de veículo utilizado para fuga, em poder do produto do crime. Êxito na recuperação da «res. Insuficiência para o reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica do produto criminoso. Delito consumado. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Liame subjetivo entre os acusados caracterizado para a empreitada criminosa e declarações das vítimas acerca do uso da arma. Condenação mantida. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma. Falta de apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova do efetivo uso da arma. Regim e prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incidência da majorante de uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma. Ordem não conhecida. Concessão de ofício não cabível.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas e porte ou posse ilegal de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Aplicação da majorante. Nexo finalístico. Princípio da consunção. Concurso material. Recurso especial desprovido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas e porte ou posse ilegal de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Aplicação da majorante. Nexo finalístico. Princípio da consunção. Concurso material. Recurso especial desprovido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ 8/2008.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma. Falta de apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima. Existência de outros meios de prova do efetivo uso da arma.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos, concluíram pela caracterização do delito de roubo majorado. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação da conduta da Lei 11.343/2006, art. 16, do estatuto do desarmamento para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV (Lei de drogas). Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação da conduta da Lei 10.826/2003, art. 16, do estatuto do desarmamento para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV (Lei de drogas). Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC Acórdão/STJ Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). ... (Continua)

20 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Desclassificação da conduta da 1Lei 10.826/036, art. 16 para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). ... (Continua)