Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MAJORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS TENHA SIDO EXERCIDO COM USO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CONDUTAS AUTÔNOMAS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DESACOLHIDOS.... ()
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