Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não demonstração de uso da arma de fogo apenas para mercancia das drogas. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)