1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO - MANUTENÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - SUPRESSIO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.
A interposição de embargos de declaração e apelação contra a mesma decisão não viola o princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista a natureza integrativa daqueles, visando apenas sanar um vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material do ato decisório e, não propriamente, a sua reforma. É garantida a permanência do beneficiário aposentado ou exonerado/demitido sem justa causa no plano de saúde contratado por seu ex-empregador, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre todas as relações jurídicas e obstando a alteração drástica de situações consolidadas no passado. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.... ()
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2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da violação ao princípio da unirrecorribilidade, por já haver recurso anterior sobre a mesma matéria em processo conexo.... ()
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3 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela defesa técnica de sentenciado que cumpria pena privativa de liberdade e teve o livramento condicional revogado em razão de nova condenação. A defesa interpôs agravo em execução pleiteando o restabelecimento do benefício, sustentando que os requisitos objetivos e subjetivos para sua manutenção estavam preenchidos. Alegou ainda erro na contagem do saldo de pena para progressão de regime e requereu, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.... ()
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4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de recurso extraordinário e de recurso ordinário contra uma mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. De comum sabença, « (...) a única exceção ao princípio da unirrecorribilidade no ordenamento jurídico brasileiro tem previsão constitucional. É a de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário (AgRg no RMS 37.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2015), o que não é o caso dos autos. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição simultânea de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio processual da unirrecorribilidade. Interposição de dois agravos internos. Não conhecimento do segundo, protocolado posteriormente, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. Execução. Extinção em razão de acordo firmado entre as partes. Possibilidade de reconhecimento do cumprimento da execução em qualquer momento processual. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O princípio processual da unirrecorribilidade, associado à existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos, impede que uma mesma decisão seja recorrida em momentos processuais diversos. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em execução penal. Saída temporária. Habeas corpus. Writ impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Interposição concomitante de agravo em execução e habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF, e não o admitiu em relação à questão da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Comprovação da divergência. Acórdão proferido em julgamento de habeas corpus. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. STJ. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.
1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Criação de vantagem pessoal compensatória (pcc). Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.
«- Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do agravo regimental (petição 101429/2014), ainda que com o intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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17 - TJPE Processual civil. Agravo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Reconhecimento. Princípios da segurança jurídica, igualdade, legalidade, oficialidade, e unirrecorribilidade recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Efeito regressivo.
«1. No momento em que a parte faz uso de determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, ou seja, desaparece a possibilidade de outras impugnações contra aquela mesma decisão, ainda que haja a desistência do recurso anteriormente interposto. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em. Direito penal e habeas corpus processo penal. Desarr azoada a impetração de dois writs contra idêntico ato coator, mesmo que dessemelhantes os argumentos dos. Habeas corpus violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 2013. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Precedentes.
1 - Os fatos objeto deste ocorreram em fevereiro de 2013, de mandamus modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos, do trânsito em julgado da condenação e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão temporal da pretensão ora manifestada, em homenag em ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o (AgRg no HC 898.369/SP, pleito tem nítidas características revisionais Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de ). 15/5/2024 ... ()
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19 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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20 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Decisão híbrida. Negativa de seguimento, em parte e, no mais, não admissão do recurso. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Necessidade de interposição simultânea. Princípio da unirrecorribilidade. Exceção. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Conhecimento, em parte e, nesta extensão, não provimento do agravo.
1 - A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento, em parte e, no mais, não admite o recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030. ... ()
