Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Direito penal e habeas corpus processo penal. Desarr azoada a impetração de dois writs contra idêntico ato coator, mesmo que dessemelhantes os argumentos dos. Habeas corpus violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 2013. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Precedentes.

1 - Os fatos objeto deste ocorreram em fevereiro de 2013, de mandamus modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos, do trânsito em julgado da condenação e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão temporal da pretensão ora manifestada, em homenag em ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o (AgRg no HC 898.369/SP, pleito tem nítidas características revisionais Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de ). 15/5/2024 ... (Continua)