Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO - MANUTENÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - SUPRESSIO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

A interposição de embargos de declaração e apelação contra a mesma decisão não viola o princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista a natureza integrativa daqueles, visando apenas sanar um vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material do ato decisório e, não propriamente, a sua reforma. É garantida a permanência do beneficiário aposentado ou exonerado/demitido sem justa causa no plano de saúde contratado por seu ex-empregador, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre todas as relações jurídicas e obstando a alteração drástica de situações consolidadas no passado. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.... (Continua)