Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela defesa técnica de sentenciado que cumpria pena privativa de liberdade e teve o livramento condicional revogado em razão de nova condenação. A defesa interpôs agravo em execução pleiteando o restabelecimento do benefício, sustentando que os requisitos objetivos e subjetivos para sua manutenção estavam preenchidos. Alegou ainda erro na contagem do saldo de pena para progressão de regime e requereu, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.... (Continua)