1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Alegação de violações constitucionais, legais e divergência jurisprudencial não configuradas. Decisão em consonância com a Súmula 51/TST I, e com a Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-I, deste TST. Incidência da Súmula 333/TST e do § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 51/TST I, e na Orientação Jurisprudencial Transitória 71, da SDI-I, deste TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 1. Bancário. Divisor de horas extras. Alegação de contrariedade à Súmula 113 124, I, b, do TST, e de divergência jurisprudencial. Decisão em consonância com a Súmula 124/TST I, b, do TST. Incidência da Súmula 333/TST, e § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 124/TST I, b, do TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver - se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. ... ()
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3 - TST Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.
«I - É sabido e ressabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que o recorrido constituíra advogado particular, ainda que supusesse sua insuficiência financeira, suscetível apenas de isentá-lo das despesas processuais e, malgrado a Súmula 61/TST do TRT da 4ª Região, hão de prevalecer os requisitos elencados naqueles verbetes sumulares, tendo em vista que a função precípua do TST é a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional. III- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.
«I - É sabido e ressabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que o recorrido não teve assistência de advogado do sindicato, ainda que supusesse sua insuficiência financeira, suscetível apenas de isentá-lo das despesas processuais e, malgrado a Súmula 61/TST do TRT da 4ª Região, hão de prevalecer os requisitos elencados naqueles verbetes sumulares, tendo em vista que a função precípua do TST é a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional. III- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TST Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.
«I - É sabido e ressabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que a recorrida constituíra advogado particular, ainda que supusesse sua insuficiência financeira, suscetível apenas de isentá-la das despesas processuais e, malgrado a Súmula 61/TST do TRT da 4ª Região, hão de prevalecer os requisitos elencados naqueles verbetes sumulares, tendo em vista que a função precípua do TST é a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional. III- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.
«I - É sabido e ressabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que o recorrido constituíra advogado particular, ainda que supusesse sua insuficiência financeira, suscetível apenas de isentá-lo das despesas processuais e, malgrado a Súmula 61/TST do TRT da 4ª Região, hão de prevalecer os requisitos elencados naqueles verbetes sumulares, tendo em vista que a função precípua do TST é a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional. III- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.
«I - É sabido e ressabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que o recorrido não teve assistência de advogado do sindicato, ainda que supusesse sua insuficiência financeira, suscetível apenas de isentá-lo das despesas processuais e, malgrado a Súmula 61/TST do TRT da 4ª Região, hão de prevalecer os requisitos elencados naqueles verbetes sumulares, tendo em vista que a função precípua do TST é a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional. III- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-sdi-I do TST.
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que - não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB, art. 654, § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos-. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Reclamada. Honorários advocatícios. Reclamante não assistido pelo sindicato. Súmula 219/TST, I.
«1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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10 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 259/TST. O tribunal pleno resolveu manter, integralmente, a Súmula 259/TST.
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11 - TST Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Súmula 259/TST. O Tribunal Pleno resolveu manter, integralmente, a Súmula 259/TST.
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12 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 90/TST
«Verificando-se, da análise dos autos, que a matéria sob exame não é a mesma contemplada no Verbete 90/TST, eis que, in casu, trata-se do tempo gasto com a locomoção na área interna da empresa, entre a portaria e o local de serviço, questão já pacificada no âmbito da SDI (Item 98 da Orientação Jurisprudencial), tem-se como não configurado o dissenso jurisprudencial previsto no § 10 do art. 196 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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13 - TST 2. Horas extras. Repercussão em repouso semanla remunerado. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394, da sdi-I, deste TST. Incidência da Súmula 333/TST, e § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, desse TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Com efeito, esta Corte tem pacificado o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. ... ()
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14 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.
«I - É sabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que a recorrida constituíra advogado particular, ainda que supusesse sua insuficiência financeira, suscetível apenas de isentá-la das despesas processuais e, malgrado a Súmula 61/TST do TRT da 4ª Região, hão de prevalecer os requisitos elencados naqueles verbetes sumulares, tendo em vista que a função precípua do TST é a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional. III- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.
«I - É sabido e ressabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que a recorrida constituíra advogado particular, ainda que supusesse sua insuficiência financeira, suscetível apenas de isentá-la das despesas processuais e, malgrado a Súmula 61/TST do TRT da 4ª Região, hão de prevalecer os requisitos elencados naqueles verbetes sumulares, tendo em vista que a função precípua do TST é a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional. III - Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Honorários advocatícios. Reclamante não assistida pelo sindicato. Súmula 219/TST, I.
«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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17 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência do concurso dos requisitos da Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. Pagamento indevido.
«I - É sabido e ressabido que não vigora na seara trabalhista o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência financeira e assistência judiciária do sindicato de classe, conforme preconiza a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST, ambas do TST. II - Constatado que a recorrida constituíra advogado particular, ainda que supusesse sua insuficiência financeira, suscetível apenas de isentá-la das despesas processuais e, malgrado a Súmula 61/TST do TRT da 4ª Região, hão de prevalecer os requisitos elencados naqueles verbetes sumulares, tendo em vista que a função precípua do TST é a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional. III- Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Alteração.
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19 - TST Recurso de revista. Embargos à SDI interpostos na vigência do inc. II do CLT, art. 894. Atividade uniformizadora da jurisprudência. Súmula de índole processual. Não cabimento. Súmula 126/TST e 221/TST.
«A teor do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa norma tem por objetivo a elevação da função da SDI-I na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a arguição de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 221/TST não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso de embargos à luz do CLT, art. 894, II. Com efeito, não se admite recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, como é o caso das Súmula 126/TST e Súmula 221/TST, salvo em situações excepcionais, como afirmação explicitamente contrária ao verbete de índole processual, o que não se verifica na espécie.... ()
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20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista de contax-mobitel s.a.. Ilicitude da terceirização. Reconhecimento de vínculo dieto com o banco. Enquadramento como bancária. Decisão em consonância com a Súmula 331/TST, I, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, e Súmula 333/TST. Desprovimento do apelo.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 331/TST I, do TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. In casu, uma vez constata a ilicitude da terceirização celebrada entre a instituição bancária e a ora Agravante, impõe-se o reconhecimento do vínculo direto com o banco e o enquadramento da Autora na categoria dos bancários, não havendo que se falar em categoria diferenciada. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Não estando demonstrada qualquer hipótese que autorize o processamento do recurso de revista, nos termos fundamentados, há que ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo. ... ()
