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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

2 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IRDR 6. COMPRA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DAS CHAVES. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NORMAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO. INFRAÇÕES. MULTAS APLICADAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE UMA ÚNICA PENALIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado conforme a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. CAESB. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PROTER PERSONAM. TAXA DE ENXOVAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE COMPROVADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. IRDR 6. Compra de imóvel. Taxa condominial. Responsabilidade do comprador a partir da entrega das chaves. Não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente - cabimento, pagamento de dívidas do próprio condomínio. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença - decisão que indeferiu a penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente - cabimento, pagamento de dívidas do próprio condomínio. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigma no mesmo sentido. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a Terceira Turma reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de manutenção, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a exigência realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. ... (Continua)

10 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma no mesmo sentido. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a Terceira Turma reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de manutenção, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a exigência realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. ... (Continua)

11 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Ação ajuizada contra a proprietária do bem (CDHU) e a atual ocupante. Imissão na posse em 2003, decorrente de compromisso de compra e venda. Cobrança referente a 2021 em diante. Ciência inequívoca do condomínio, ante o considerável lapso temporal e o pedido de inclusão da ocupante na lide. Sentença que deve ser reformada quanto à corré CDHU. Indicando a prova dos autos que o condomínio tinha ciência inequívoca da transmissão da posse entre compromissários comprador e vendedor, em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda (inclusive porque já ajuizadas outras duas ações relativas ao mesmo imóvels), com imissão na posse há mais de 10 anos da cobrança, mostra-se inviável a procedência do pedido de cobrança relacionado a despesas condominiais. Precedente vinculativo do STJ (Resp 1345331/RS). Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (CPC/2015, art. 926). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Ilegitimidade passiva da CDHU reconhecida. Pedido extinto sem resolução do mérito em relação a corré. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Ação ajuizada contra a proprietária do bem (CDHU) e a atual ocupante. Imissão na posse em 2003, decorrente de compromisso de compra e venda. Cobrança referente a 2021 em diante. Ciência inequívoca do condomínio, ante o considerável lapso temporal e o pedido de inclusão da ocupante na lide. Sentença que deve ser reformada quanto à corré CDHU. Indicando a prova dos autos que o condomínio tinha ciência inequívoca da transmissão da posse entre compromissários comprador e vendedor, em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda, com imissão na posse há quase 20 anos da cobrança, mostra-se inviável a procedência do pedido de cobrança relacionado a despesas condominiais. Precedente vinculativo do STJ (Resp 1345331/RS). Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (CPC/2015, art. 926). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Ilegitimidade passiva da CDHU reconhecida. Pedido extinto sem resolução do mérito em relação a corré. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. DÉBITO CONDOMINIAL. DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM". AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, por ausência de propriedade formal da executada e pela inviabilidade da constrição dos direitos possessórios em contexto de irregularidade registral. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Taxa condominial. Imposição de obrigação a não associado. Ilegalidade.

I - As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). 3 - Precedentes específicos. 4 - Agravo interno provido.... (Continua)

15 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. IRDR 6. Compra de imóvel. Taxa condominial. Responsabilidade do comprador a partir da entrega das chaves. Não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. IRDR - TEMA 06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. IRDR 6. Compra de imóvel. Taxas condominiais. Anteriores à entrega das chaves. Ressarcimento. Prescrição trienal. Provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR. RECURSO ACOLHIDO.

superveniência da decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ (Tema 414) resolve a controvérsia jurídica relativa à legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios dotados de um único hidrômetro. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Água e esgoto. Tarifa de esgotos. Base de cálculo. Primeira faixa. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo objeto de dissídio interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Edifício Royal Garden contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo objetivando a cobrança da tarifa de coleta de esgoto da ligação proveniente de fonte alternativa partindo da primeira faixa de consumo fixada para a categoria, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)