Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR. RECURSO ACOLHIDO.

superveniência da decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ (Tema 414) resolve a controvérsia jurídica relativa à legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios dotados de um único hidrômetro. ... (Continua)