Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. IRDR - TEMA 06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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