Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 837.1317.7319.0966

1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. IRDR 6. Compra de imóvel. Taxa condominial. Responsabilidade do comprador a partir da entrega das chaves. Não provido.

I. Caso em exame ... ()

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