Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NORMAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO. INFRAÇÕES. MULTAS APLICADAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE UMA ÚNICA PENALIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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