Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. CAESB. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PROTER PERSONAM. TAXA DE ENXOVAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE COMPROVADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote