uniformidade decisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO CORRESPONDENTE À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POEPP, INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.047/2009 E EXTINTA PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014, EM SEU SOLDO, COM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS, DESDE JANEIRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014 QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO GRADATIVA DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO, QUE JAMAIS INTEGROU A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA A SUA ABSORÇÃO TOTAL. ART. 2º, § 2º DA LEI 6.840/2014 QUE, PARA ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, APENAS PREVIU QUE O VALOR REMANESCENTE SERIA PAGO EM FORMA DE RESÍDUO, ATÉ A SUA TOTAL ABSORÇÃO AO SOLDO. RESÍDUOS COMPLETAMENTE INTEGRADOS AO SOLDO PELO AUMENTO CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 9.436/21. IRDR INADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COM BASE NA UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

2 - STJ Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... (Continua)

3 - STJ Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM MAIO DE 2013, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM JANEIRO DE 2024. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2013, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM AGOSTO DE 2023. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2013, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2024. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM MAIO DE 2008, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM AGOSTO DE 2023. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS, NO QUAL O CONTRATO FOI FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2012, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2024. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PRAZO DECENAL, COM A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAE REJEITADA CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM MARÇO DE 2008, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM AGOSTO DE 2023. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO DECENAL, COM A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contratos de Empréstimo Pessoal. ... (Continua)

14 - TJSP REVISIONAL.

Contratos de empréstimo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Cabimento. Abusividade identificada no tocante aos contratos exibidos. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Vedação à cobrança de juros superiores à taxa média de mercado no que respeita aos contratos não colacionados. Súmula 530/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.061.530/RS de 22.10.2008, Repetitivo - tema 28/STJ). Cabimento. A abusividade no período de normalidade descaracteriza a mora. Sentença reformada. Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Imposição da multa de que trata o art. 1.026, §2º, do CPC. Descabimento. Embargos declaratórios que, na hipótese, não foram opostos com propósito meramente protelatório. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE A RÉ ATRAVESSA E CONCESSÃO DA AJG AFASTADAS, JÁ QUE A AÇÃO SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO (SEM EFEITO OU SUJEIÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES QUE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODERÁ ENSEJAR) E AUSENTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE QUE POSTULA A CONCESSÃO DA AJG. MÉRITO. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS, NO QUAL O CONTRATO FOI FIRMADO EM JANEIRO DE 2013, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM JULHO DE 2023. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PRAZO DECENAL, COM A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 907 DO STJ.

1) Trata-se de ação revisional de benefício complementar de aposentadoria mediante a correção dos salários-de-contribuição pelos mesmos índices adotados pela Previdência Social, de acordo com o Regulamento de 1979, julgada improcedente na origem.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO A OUTRO EM QUE HÁ APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação a decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Alimentante inclua o benefício de auxílio educação dentre os valores repassados ao filho menor. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. LEILÃO DA CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA CONCESSIONÁRIA. IRDR. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisional e Repetitória, em face de concessionária de serviços de água e esgoto. Sentença que determinou a revisão de faturas desde novembro de 2010, com base na ligação de uma única economia comercial e observância da tarifa mínima de 20m³, devendo a Ré apresentar todas as cobranças vencidas, bem como devolver os valores pagos a maior, conforme apuração em liquidação, devendo ainda se abster de realizar corte no fornecimento do serviço. Ré que pugna seja reconhecida sua ilegitimidade passiva diante da substituição da concessão por nova empresa que não integra o polo passivo da lide. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)