Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Contratos de empréstimo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Cabimento. Abusividade identificada no tocante aos contratos exibidos. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Vedação à cobrança de juros superiores à taxa média de mercado no que respeita aos contratos não colacionados. Súmula 530/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.061.530/RS de 22.10.2008, Repetitivo - tema 28/STJ). Cabimento. A abusividade no período de normalidade descaracteriza a mora. Sentença reformada. Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Imposição da multa de que trata o art. 1.026, §2º, do CPC. Descabimento. Embargos declaratórios que, na hipótese, não foram opostos com propósito meramente protelatório. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PROVIDO... (Continua)