Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS, NO QUAL O CONTRATO FOI FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2012, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2024. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PRAZO DECENAL, COM A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)