Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAE REJEITADA CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM MARÇO DE 2008, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM AGOSTO DE 2023. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO DECENAL, COM A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.