Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE A RÉ ATRAVESSA E CONCESSÃO DA AJG AFASTADAS, JÁ QUE A AÇÃO SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO (SEM EFEITO OU SUJEIÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES QUE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODERÁ ENSEJAR) E AUSENTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE QUE POSTULA A CONCESSÃO DA AJG. MÉRITO. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS, NO QUAL O CONTRATO FOI FIRMADO EM JANEIRO DE 2013, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM JULHO DE 2023. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PRAZO DECENAL, COM A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.