Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2013, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2024. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)