unificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES DISTINTAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CÁLCULO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÕES EM REGIME SEMIABERTO. SOMATÓRIO SUPERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Unificação das penas. Unificação das reprimendas relativas às 8ª e 9ª execuções. Pressupostos atendidos. Intervalo de 19 dias. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.

«1. Tendo a 8ª e 9ª execuções sido cometidas com o lapso inferior a 30 (trinta) dias, e tratando-se de crimes da mesma espécie, quais sejam, furtos qualificados, com utilização do mesmo modus operandi, tem-se que estão preenchidos os requisitos do CP, art. 71, devendo a ordem ser concedida, quanto ao ponto, para determinar que as referidas execuções sejam unificadas pelo Juízo competente. ... (Continua)

4 - TJMG Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Unificação de penas. Habeas corpus fixação de regime semiaberto. Cômputo do tempo de pena cumprida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reunificação das penas. Novo delito praticado posteriormente ao início da execução. Limite máximo de 30 (trinta) anos de prisão. Ocorrência de unificação anterior das penas. Irrelevância. Desconsideração do período de pena já cumprido para a fixação do novo limite máximo. Agravo desprovido.

«Nos termos do disposto no CP, art. 75, § 2º, tendo sido o sentenciado condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido. A incidência da referida regra se dá desde que iniciado o cumprimento da pena, sendo irrelevante a ocorrência de prévia unificação, sob pena de se subverter a ratio legis. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação e cálculo de penas. Insurgência quanto à exigência do cumprimento do lapso de 3/5 (60%) para progressão de regime e quanto à data-base para a obtenção de benefícios penais.

8 - TJSP Pena. Unificação. Momento oportuno. Considerações sobre o tema. CP, art. 75.

«... Na verdade, embora discutível e inconciliável o tema referente ao momento em que o sentenciado possa obter a unificação de que aqui se trata, entendimentos havendo no sentido de que isso possa ser requerida desde o início da vida prisional, uma vez definitivamente superado aquele patamar máximo que a lei considera admissível para o aprisionamento do indivíduo, ao lado de outros, que reclamam para a unificação esteja-se já há 30 anos no presídio, ou muito próximo disso, é a primeira solução a que melhor se ajusta à correta exegese do art. 75 e seus parágrafos, da lei penal substantiva. Na verdade, verificando-se que o legislador não cuidou de fixar o momento adequado e possível à unificação em tela, e recordada a certeza de que a lei não contém dispositivos inócuos, inúteis ou de aplicação imerecida, se o art. 75, em seu parágrafo primeiro, dispõe, de forma peremptória, que «quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas ao limite máximo deste artigo, não se atina com razão ou explicação plausíveis para que a providência seja retardada ou adiada para o momento em que esses trinta anos estejam cumpridos ou prestes a sê-lo. ... (Des. Canguçu de Almeida).... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Recurso especial. Unificação das reprimendas de re clusão e detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após reunião das execuções penais do agravante, extinguiu pelo cumprimento uma das execuções, reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto a uma segunda e, quanto às demais, promoveu a unificação das reprimendas remanescentes, impondo o regime fechado para cumprimento das penas unificadas. Pedido de reforma, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às execuções remanescentes, ou, subsidiariamente, pela fixação de regime aberto para cumprimento das restantes, após unificação. Pleito, ademais de concessão de indulto natalino. Conhecimento tão somente parcial da irresignação, na medida em que a decisão recorrida não versou sobre pedidos de indulto. Vedação à supressão de instância. Impossibilidade de acolhimento, no que remanesce. Prescrição da pretensão executória inocorrente quanto aos processos de execução remanescentes pela interrupção ocasionada pela recidiva, nos termos do art. 117, VI do CP. Reinício do prazo tão somente após a extinção da pena, pelo cumprimento, mesmo que em meio aberto. Período de efetivo cumprimento de pena durante o qual não flui o curso do lapso prescricional. Unificação das reprimendas, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Quantum unificado superior a 4 anos. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Agravo conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Luiz Paulo dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu a unificação de penas após homologação de cálculo de pena. O agravante, preso em flagrante por nova condenação enquanto cumpria pena anterior, pleiteia a unificação das penas para ajuste do início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a unificação das penas para ajustar a data de início do cumprimento da pena, considerando a continuidade da prisão desde a nova condenação. III. Razões de Decidir3. A superveniência de nova condenação durante a execução penal requer a soma das penas, conforme a LEP, art. 111, § 1º, para determinação do regime.4. A ausência de decisão sobre a suspensão ou revogação do livramento condicional anterior e a continuidade da prisão desde a nova condenação justificam a unificação das penas. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, cassando a decisão de indeferimento e determinando a unificação das penas.Tese de julgamento: 1. A unificação das penas é necessária quando há continuidade da prisão desde a nova condenação. 2. A prática de falta grave não interrompe o período para livramento condicional. Legislação Citada: LEP, art. 111, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006242-63.2024.8.26.0509, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 24.03.2025... (Continua)

12 - STJ Pena. Unificação. Limitação trintenária. Fato criminoso posterior. Nova unificação com desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º.

«Nos termos do disposto no CP, art. 75, § 2º, tendo sido o paciente condenado por fato criminoso posterior ao início do cumprimento da reprimenda, para efeitos de limitação trintenária ao cumprimento da pena, deve se fazer nova unificação, desprezando-se, para tanto, o período já cumprido.... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.

«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

16 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas. Unificação de medidas socioeducativas. Naturezas distintas. Corpus recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Recurso especial. Unificação de penas ilegal. Livramento condicional. Súmula 617. Habeas corpus de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJPR Habeas corpus. Execução de pena 4000085-25.2024.8.16.0140. Condenação pelos crimes de embriaguez ao volante, injúria e ameaça (art. 306, § 1º, II, do CTB e 140, § 3º e art. 147, ambos do CP - 0002671-50.2017.8.16.0140) e crimes de embriaguez ao volante e tráfico de influência (art. 306, §1º, I, do CTB e art. 332, parágrafo único, do CP - 0001567-47.2022.8.16.014). Unificação de penas. Regime semiaberto harmonizado com uso de tornozeleira eletrônica. Rogo de cassação da decisão de unificação. Acolhimento. Unificação de pena em trâmite no regime aberto e superveniente pena restritivas de direito. Tema Repetitivo 1106. Unificação que não é automática. Possibilidade de comprimento simultâneo das penas. Ordem concedida.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.