Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1670.0799

1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Unificação das reprimendas de re clusão e detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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