1 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Grupo econômico. Unicidade contratual inocorrência.
«A existência de grupo econômico não implica, necessariamente, em unicidade contratual de trabalho. Restando comprovada nos autos a existência de contratos de trabalho distintos do reclamante com os reclamados, ainda que em parte concomitantes, em jornadas compatíveis para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há que se cogitar de unicidade contratual.... ()
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2 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude unicidade contratual prescrição.
«A dispensa e posterior recontratação do autor para a mesma função, em prazo inferior a 06 meses, por meio de contrato de experiência, com salário bem inferior, denota claramente a fraude praticada pela empresa com o único intuito de lesar o empregado. Desta forma, correta a r. sentença que declarou nula a dispensa, reconhecendo a unicidade contratual. Nesse passo, não há falar em prescrição bienal, contando-se a quinquenal a partir do ajuizamento da ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicado da categoria, com o mesmo objeto, nos termos do entendimento contido Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do C.TST.... ()
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3 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Grupo econômico.
«Inexistindo provas consistentes demonstrando a continuidade de prestação de serviços para os mesmos empregadores integrantes do mesmo grupo econômico, não configurado nos autos, se mostra inadmissível reconhecer a unicidade contratual vindicada.... ()
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4 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Prescrição parcial. Unicidade contratual. Nulidade rescisória comprovada.
«É parcial a prescrição aplicável à pretensão relativa à unicidade contratual. Notadamente se há prova da nulidade da rescisão do contrato de trabalho cuja soma é objetivada.... ()
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5 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude.
«Evidenciado pelo conjunto probatório que a reclamada recontratou o reclamante para exercer a atividade de operador de máquina, mesma função do qual havia sido demitido há apenas dois meses, e que desempenhou por mais de quinze anos em favor da empresa, configurada a hipótese de fraude trabalhista (CLT, art. 9º), devendo ser declarada a unicidade contratual de todo o período de prestação de labor.... ()
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6 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Fraude recontratação de empregado. Unicidade contratual. Reconhecimento.
«Comprovado nos autos que as rescisões contratuais perpetradas pela reclamada tiveram o intuito de fraudar os direitos trabalhistas do empregado, com vistas a permitir que a empresa continuasse a usufruir da sua experiência profissional com o pagamento, a cada contrato, de valores inferiores àquele pago quando do primeiro contrato, impõe-se a declaração de nulidade das dispensas ocorridas, assim como o reconhecimento da unicidade contratual em relação a todo o período laborado em prol da reclamada. (Aplicação do disposto CLT, art. 9º).... ()
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7 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Fraude trabalhista. Unicidade contratual reconhecida.
«Comprovado nos autos que a reclamada dispensou o autor e o recontratou poucos meses depois, mediante contrato de experiência, para exercer a mesma função, porém com salário reduzido, resta evidente a fraude trabalhista, impondo-se o reconhecimento da unicidade contratual, com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais e retificação da CTPS.... ()
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8 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.
«Havendo prova nos autos que a ré adotou conduta reiterada de dispensa e recontratação de empregados em curto espaço de tempo, com salários inferiores, mediante contratos de experiência fraudulentos, deve ser reconhecida a unicidade contratual, ainda que o obreiro tenha recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, não se aplicando, nesse caso, a exceção contida CLT, art. 453.... ()
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9 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Recurso ordinário. Unicidade contratual. Readmissão em curto lapso temporal. Fraude.
«Comprovado que a rescisão do contrato de trabalho foi sucedida da readmissão do empregado em curto lapso de tempo, com redução salarial e identidade de atribuições, resta caracterizada a fraude trabalhista apta a ensejar o reconhecimento da unicidade contratual.... ()
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10 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Admissão de empregado após anterior dispensa. Ausência de solução de continuidade na ativação. Unicidade contratual.
«A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, situação jurídica de unicidade contratual. A hipótese de vinculação única pressupõe ação fraudulenta e a ativação regular no interregno verificado entre os dois contratos, o que ficou devidamente comprovado nos autos. Assim, demonstrada a inexistência de solução de continuidade na ativação, mesmo com a realização de acerto rescisório, impõe-se o reconhecimento de unidade contratual.... ()
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11 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude. Comprovada.
«Se a prova dos autos comprova que o autor foi dispensado e recontratado para o exercício da mesma função, com salário rebaixado quase à metade, em lapso temporal exíguo, após onze anos de trabalho, com submissão a contrato de experiência para o exercício da mesma função, não há dúvida, de que houve fraude aos direitos trabalhistas, sendo a unicidade contratual medida que se impõe declarar, face à prevalência do princípio da continuidade da relação empregatícia.... ()
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12 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Configuração.
«Demonstrando-se fraudulentas a dispensa e a imediata recontratação do empregado para funções idênticas e nas mesmas condições das anteriormente exercidas por longos anos e agora, sob contrato experimental - impertinente e sem validade, pois a capacidade há muito já fora provada - e mais, com a percepção de salários inferiores ao da «rescisão ficticiamente operada, resta induvidosa a violação à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), prevalecendo a decisão de origem que declarou a unicidade contratual e determinou a retificação das anotações da CTPS do empregado, para nela fazer constar a existência de um único contrato laboral, sem solução de continuidade.... ()
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13 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Grupo econômico. Unicidade contratual.
«Configurada na espécie a comunhão de objeto social e do quadro societário das reclamadas, tem-se por configurado o grupo econômico que, na seara justrabalhista, prescinde das modalidades típicas do direito econômico e/ou empresarial, bastando, para sua configuração, que haja um elo empresarial, ou seja, uma integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial em um mesmo objetivo, ainda que distintas personalidades jurídicas. Comprovado nos autos que o autor, admitido por uma reclamada foi por esta dispensado e, ato contínuo, sem interrupção, foi contratado pela outra, para o exercício de função assemelhada, não há como afastar o reconhecimento da unicidade contratual.... ()
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14 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual contratos sucessivos. Unicidade contratual. Não configurada.
«Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas e não verificada hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não se presume a má-fé e a fraude, cabendo a prova a quem a alega, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I, e o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. O tempo decorrido entre os contratos foi de seis meses e houve solução de continuidade na prestação de serviços.... ()
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15 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Aquisição de empresa por outra. Acerto rescisório e solução de continuidade na prestação dos serviços. Contratos distintos.
«Não ficou demonstrada nos autos a contratação irregular do trabalhador, mas que ele foi dispensado por uma empresa e contratado, após alguns dias, por outra. A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, a unicidade contratual ou irregularidade jurídica. A hipótese de reconhecimento de um único vínculo empregatício pressupõe ação fraudulenta, não comprovada nos autos. Assim, a existência de solução de continuidade na prestação dos serviços e a realização de acerto rescisório, seguida de nova contratação por empresa distinta, sem prova inequívoca de fraude, desautorizam o reconhecimento da unicidade contratual.... ()
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16 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Reconhecimento. Fraude.
«A Súmula 20/TST estabelecia que «não obstante o pagamento da indenização de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. Entretanto, com o cancelamento dessa Súmula, para que ocorra a nulidade da rescisão contratual e seja reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha ocorrido posterior readmissão, é necessária a prova da existência de fraude, ônus de quem a alega (art. 818 CLT c/c CPC/1973, art. 333, I), não sendo mais admitida apenas a presunção. No caso dos autos, o reclamante logrou demonstrar que o procedimento adotado pela reclamada visou unicamente reduzir o seu salário, tratando-se de alteração contratual ilícita, vedada pelo CLT, art. 468 c/c CLT, art. 9º. provocando a desconstituição jurídica da ruptura fraudulenta.... ()
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17 - TST Unicidade contratual. Prescrição.
«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu indevida a unicidade contratual pleiteada, em face da existência de lapsos temporais sem prestação de serviços, declarando prescritos os contratos terminados em 18/12/2003, 28/10/2005 e 08/12/2006. Portanto, como não ficou configurada a alegada unicidade contratual, não há falar em violação do CLT, art. 453, tampouco em aplicação da Súmula 156/TST. ... ()
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18 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Ausência de fraude contra a contagem do tempo de serviço.
«A petição inicial narra a celebração de três contratos de trabalho que vigoraram em períodos distintos, sem apontar qualquer fato que pudesse configurar fraude contra a contagem do tempo de serviço. O simples fato de ter havido um curto lapso temporal entre o rompimento do último contrato e a celebração do contrato de trabalho seguinte não induz, por si só, a decretação de unicidade contratual, sendo até prevista legalmente essa possibilidade jurídica pelo CLT, art. 133, inciso I, quando dispõe sobre a perda do direito às férias.... ()
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19 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Dois contratos de trabalho sucessivos com o mesmo empregador.
«Não há impedimento algum de que um empregado, depois de regularmente dispensado sem justa causa, cumpridas todas as exigências normativas e contratuais, estabeleça novo contrato de emprego com o mesmo empregador, principalmente se o tempo decorrido entre os dois contratos não seja tão pequeno a ponto de não configurar solução de continuidade, a teor do citado CLT, art. 453.... ()
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20 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Dispensa e readmissão em curto espaço de tempo. Fraude configurada. Unicidade contratual. Reconhecimento.
«Demonstrado, presente caso, que a ré buscou mascarar, por meio da dispensa e recontratação do reclamante em curto espaço de tempo, a redução salarial que promoveu em relação ao empregado, que foi readmitido para exercer as mesas atribuições do contrato anterior, mas auferindo salário inferior, tem-se nítida afronta à norma constitucional prevista artigo 7º, VI e a configuração de fraude de trabalhista (CLT, art. 9º), o que autoriza o reconhecimento da unicidade contratual e o direito do obreiro às diferenças salariais decorrentes da redução ilícita de sua remuneração.... ()
