tutela menores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. Ministério Público. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES PARA OUTRA COMARCA. MANUTENÇÃO DO LAR REFERENCIAL COM A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU DANO ÀS CRIANÇAS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

A fundamentação sucinta de decisão judicial não enseja nulidade quando se mostra suficiente para revelar os motivos que a embasam. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

A necessidade do filho não é o único fator a orientar a atuação do magistrado que arbitra a prestação alimentar, eis que o alimentante não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de haver vínculo empregatício ou 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal em caso de inexistência de vínculo empregatício. Redução dos alimentos apenas na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, devendo os alimentos serem fixados em 40%. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento de forma unilateral. Beneficiária com duas filhas menores dependentes. Uma das menores necessita de tratamento contínuo diante do diagnóstico de autismo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Presença dos Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento de forma unilateral. Beneficiária com duas filhas menores dependentes. Uma das menores necessita de tratamento contínuo diante do diagnóstico de autismo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação em virtude da possibilidade de reversão da medida. Recurso desprovido.

7 - TJSC Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. ECA, art. 33, «caput e § 2º, e ECA, art. 153.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - CPC, art. 300 - TUTELA DEFERIDA - FATOS RELEVANTES APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - NOVO PEDIDO DE TUTELA PELA GENITORA - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de visitas. Insurgência contra concessão de tutela de urgência para rever cláusula de acordo que previa o rateio das despesas referentes à contratação de pessoas neutras e idôneas para supervisão das visitas maternas às duas filhas menores, passando a autorizar que as visitas sejam realizadas em local público na presença da avó materna das menores.

10 - TJSP Embargos de declaração - Embargantes que alegam que o acórdão deixou de considerar os valores incontroversos devidos a título de pensão alimentícia - Impossibilidade de condicionar a exigibilidade dos alimentos à realização do estudo social - Menores que detêm necessidades imediatas e presumidas - Alimentados que voltaram a residir com a genitora a partir de setembro de 2022 - Determinação para que a genitora apresente planilha de cálculo atualizada relativa ao período de dezembro de 2021 e setembro de 2022, sendo exigível apenas a parcela da pensão correspondente aos menores que comprovadamente estiveram sob sua tutela - Pensão exigível na íntegra a partir de setembro de 2022 - Exigibilidade da verba na íntegra que fica condicionada ao exercício da tutela de fato dos três menores - Embargos acolhidos.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alimentos provisórios. Fixação no valor de um salário mínimo. Recurso do demandado. Tutela antecipada negada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Necessidade de dilação probatória, ressaltando-se que se trata de dois menores de idade de 6 e 3 anos. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ENCONTRAM-SE PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA, EM ESPECIAL O PERICULUM IN MORA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, PARA CONCEDER A VISITAÇÃO PROVISÓRIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS NO PERÍODO DAS 10:00 ÀS 17:00 HORAS, PEGANDO OS MENORES NA RESIDÊNCIA MATERNA E OS DEVOLVENDO NO MESMO LOCAL, ACOMPANHADOS DE PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES, CONTUDO, ESTÁ NÃO PODERÁ ACOMPANHAR AS VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Agravo de instrumento. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada dos autores. Nome de menores que aparecem em site de busca eletrônica. Processo que tramita em segredo de justiça. Correta a concessão de liminar em primeira instância. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Liberação de valores decorrentes de benefício previdenciário BPC LOAS em favor de procuradora dos representantes legais de menores beneficiários. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Vislumbrado risco no diferimento da tutela jurisdicional e verossimilhança do direito alegado.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO QUE SE REFERE À VISITAÇÃO PRETENDIDA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES. MANUTENÇÃO.

1. O agravado ajuizou ação objetivando a guarda compartilhada e a regulamentação de convivência com os seus dois filhos menores. 2. O juízo a quo deferiu a tutela requerida estabelecendo a visitação do agravado aos seus filhos menores, na forma solicitada na inicial, a saber, chamadas de vídeo, uma vez por semana, preferencialmente aos domingos, às 18h, com auxílio da genitora às crianças; visitas presenciais no período de férias de fim de ano; direito de passar o Natal ou o Ano Novo com as crianças, buscando-as às 10h da manhã de um dia, e entregando-as às 19h do outro. 3. Pretende a agravante que as visitas sejam feitas sob supervisão materna ou de pessoa de sua confiança, sem pernoite. 4. A genitora dos menores atribui seu inconformismo à ausência de vínculo afetivo entre o genitor agravado e seus filhos, além do fato de o filho menor, Gael, ser ainda lactente, no período noturno. 5. De fato, a situação apresentada pela agravante requer toda prudência e atenção, mas as provas até então produzidas nos autos não são suficientes para impedir o genitor de estabelecer e estreitar o convívio com seus filhos menores. 6. A visitação só deve ser mitigada em casos específicos, onde demonstrado o risco para as crianças, o que não ocorreu, in casu. 7. Princípio do Melhor Interesse da Criança, que deve ter plenas condições de desenvolvimento, em ambiente saudável, especialmente no aspecto social, afetivo e psicológico. 8. Decisão agravada em consonância com o Parecer do Ministério Público de primeiro e segundo graus. 9. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 10. Decisão rebus sic stantibus prolatada em sede de cognição sumária podendo ser revista a qualquer tempo. 11. Manutenção que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELOS FILHOS MENORES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - READEQUAÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; ... (Continua)

18 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Depósito realizado a maior, na conta da genitora dos menores, pela empresa empregadora do alimentante. Depósito realizado por equívoco, equivalente a cem vezes o valor efetivamente devido. Genitora que, mesmo instada a devolver o excesso, providenciou a transferência do numerário a outras contas e para si própria. Suspensão dos pagamentos pela empresa, objetivando a compensação dos valores. Ajuizamento de ação ordinária pelos menores para o ressarcimento de valores não pagos a título de pensão alimentícia. Tutela antecipada concedida para o depósito judicial dos valores devidos. Invalidade. Ausência dos requisitos para a concessão. Caso em que só o rendimento mensal da quantia da qual criminosamente se apoderou a genitora dos menores, seria apta a gerar rendimento equivalente a pensão. Inibição da compensação seria premiar quem se locupleta indevidamente do patrimônio alheio. Antecipação da tutela denegada. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA

20 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELAS AUTORAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE ESCOLAR - MENORES MATRICULADAS EM ESCOLA ESTADUAL - LEI 9.394/96 - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é expressa no sentido de que a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), enquanto ao ente estadual incube o fornecimento de transporte aos estudantes da rede estadual (art. 10, VII). Não é possível, em sede de cognição sumária, compelir o Município ao fornecimento de transporte escolar de alunas matriculadas na rede estadual de ensino.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Contratação, em caráter excepcional e temporário, de funcionários para unidades municipais de acolhimento de menores. Concessão de tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise do mérito da demanda principal em detrimento do regime da tutela de urgência. Inviabilidade. Precedente. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), a fim de que fossem contratados, em caráter excepcional e temporário, funcionários para as unidades municipais de acolhimento de menores, com subsequente realização de concurso público para suprir a carência de pessoal nessas instituições. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Trancamento de ação penal. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Recurso que nem sequer foi admitido na origem. Indeferimento do pedido. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS MENORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DESPROVIMENTO.

CF/88, art. 227/1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à convivência familiar e comunitária. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS - IRMÃOS -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

A Constituição da República estabelece que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, §3º). Nos termos do ECA, art. 53, V, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê expressamente que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (art. 10, VII), enquanto a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), de modo que não havendo vaga em escola próxima à residência dos menores, no mesmo turno, é de se admitir a obrigatoriedade de fornecimento do transporte escolar pelo Estado de Minas Gerais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESCOLTA DE MENORES APREENDIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Não preenchidos os requisitos, não deve ser deferida a tutela antecipada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado.

1 - Após o julgamento do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e», em 24/12/2019 (Lei 13.964/2019) , no sentido de que Presidente do Tribunal de Júri, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos». ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS E EX CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE - PROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO.

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL AOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA FATAL - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DECISÃO MODIFICADA - PENSÃO ARBITRADA, CONTUDO, EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Infância e juventude. Medida socioeducativa. Regime de cumprimento. Transferência de menores. Cadeia pública de itacarambi/MG. Dano local. Competência. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os danos apontados na inicial dizem respeito apenas aos adolescentes residentes em Januária/MG, não havendo falar em dano de caráter regional, pelo que competente o Juízo da referida Comarca para o julgamento do feito. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DEFERIDA A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS EM FAVOR DO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA FUNDAMENTANDO SER NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - GENITORA QUE MUDOU-SE PARA O EXTERIOR - GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - CONVIVÊNCIA COM A AVÓ MATERNA MANTIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Ainda que os filhos menores não figurem como autores da ação, não se revela «extra petita a decisão que arbitra os alimentos que foram pedidos, pela genitora, em favor daqueles, pois tem legitimidade para defender os seus direitos. Para a fixação da obrigação alimentar, seja a benefício de ex-companheira ou de filhos menores, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou demonstrada a dependência financeira da ex-companheira. Mantém-se o valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, se não comprovada a incompatibilidade com a capacidade contributiva do alimentante.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Necessidade de manutenção do plano de saúde dos autores, mormente considerando que um dos menores está em acompanhamento médico e ante o decidido em agravo outro envolvendo a mesma apólice - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela que deve ser deferida - Agravo Provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde a manter o tratamento multidisciplinar prescrito aos menores, portadores de TEA, em regime domiciliar, no prazo de 05 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00. Menores saudáveis, sem notícias de dificuldade de locomoção. Continuidade do tratamento multidisciplinar que passará a ser realizado nas dependências da Clínica Credenciada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES IMPÚBERES. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR, ORA AGRAVANTE. GUARDA COMPARTILHADA OMITIDA NA INICIAL. PROLE SUPERVENIENTE EXISTENTE. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO PODER FAMILIAR. DEVER LEGAL DE AMBOS OS GENITORES. INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR, AO MENOS, AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. REGISTRE-SE QUE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS REAIS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES SERÃO AFERIDAS E EQUALIZADAS, A FIM DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE FORMA ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS. PARECER DO MP OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP PARTILHA CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando o retorno dos agravantes ao imóvel - Insurgência - Cabimento - Primazia dos interesses dos menores que permaneceram na companhia da genitora - Informação nos autos de que o agravado teria se mudado do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Gestante que ao ingressar em hospital para realização de parto, passando por complicações, sai absolutamente incapacitada para gerir sua vida. Antecipação da tutela para que pague, a empresa de saúde, imediata pensão, observado que o grupo familiar suporta danos há aproximadamente quinze anos, sendo dois de seus filhos menores de idade, privados do amparo afetivo e material da mãe que ficou inválida. Decisão mantida. Recurso da administradora de planos de saúde não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Menor. Guarda. Pedido de modificação indeferido. Alegações de que esta comprovado o fato da genitora das crianças não ter condições emocionais e psicológicas para a guarda e que o seu novo relacionamento influenciou de maneira negativa na saúde emocional das menores. Descabimento. Não demonstração, ao menos na fase inicial do processo e antes da instrução do feito, que a mudança da guarda melhor atenda aos interesses das crianças. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. MENORES PORTADORES DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DA RÉ.

Pretensão autoral de custeio de tratamento multidisciplinar em clínica fora da rede credenciada, afirmando que a ré não disponibilizou local para o atendimento indicado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Guarda de filhos. Interesse dos menores. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de rever os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para, em fase de antecipação de tutela, determinar a permanência de filhos menores sob a guarda da mãe, demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar na modalidade ABA a menores diagnosticados com autismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória. Revisão. Descabimento. Ausência de imposição de qualquer medida constritiva ao patrimônio da operadora. Questão que pode ser analisada a qualquer momento. Fixação de caução. Impossibilidade. Medida que, na prática, tornaria inócua a tutela deferida. Decisão mantida. Recurso improvido

45 - TJRJ Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«O tipo em questão tutela a formação da personalidade do menor de 18 anos. Cuida-se a corrupção de menores de delito formal, cuja caracterização prescinde da prova de posterior corrupção do menor ou de sua prévia higidez moral. A desvirtuação moral constitui-se em um processo paulatino e, por outro lado, também reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência de menor – cujo senso de moralidade ainda não se encontra plenamente desenvolvido – no caminho pernicioso da marginalidade.... (Continua)

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a parte ré mantenha ativo o plano de saúde dos autores. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiários que são menores de idade diagnosticados com TEA e que realizam tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A DATA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EMPREGO DE BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO («HABITE-SE) CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ISS. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA NEGADA NA ORIGEM

48 - STJ Constitucional. Criança e adolescente. Habeas corpus. Busca e apreensão de menores impúberes, de dez e doze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Repatriação de menores. Medida potencialmente traumática. Conveniência de prévia oitiva e avaliação dos menores. Não incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida. Decreto 99.710/1990 (ONU. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). CF/88, art. 226.

A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES, ATUALMENTE, COM 06 (SEIS); 04 (QUATRO) E 03 (TRÊS) ANOS, VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pelos menores. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Alienação parental. Guarda compartilhada tendo como base o domicílio do genitor. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Guarda provisória concedida em antecipação de tutela. Reexame que depende da demonstração de que os requisitos legais não estão presentes. Inocorrência. Condutas da genitora tipificadas como atos de alienação parental. Atenção ao princípio do melhor interesse dos menores. Inviabilidade do reexame de fatos e provas.

«1 - Ação de divórcio cumulada com guarda de menores, por meio da qual a genitora pretende obter tutela provisória que lhe conceda a guarda exclusiva dos infantes no local de sua residência (Governador Valadares/MG) e não no local de residência do genitor (Salvador/BA). ... (Continua)