tutela menores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. Ministério Público. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Ação de guarda referente a três filhos menores. Hipótese em que a guarda de fato que já era exercida pela autora/agravada, genitora materna, no Município do Rio de Janeiro. Réu/agravante, genitor paterno, que após passar férias com as crianças em Passo Fundo, RS, se recusou a devolvê-las, sob alegação de que teria melhores condições de cuidar das mesmas e de que esse seria o interesse dos menores. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENORES. TUTELA PROVISÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A GENITORA. GUARDA UNILATERAL E VISITAS ASSISTIDAS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES PARA OUTRA COMARCA. MANUTENÇÃO DO LAR REFERENCIAL COM A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU DANO ÀS CRIANÇAS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

A fundamentação sucinta de decisão judicial não enseja nulidade quando se mostra suficiente para revelar os motivos que a embasam. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

A necessidade do filho não é o único fator a orientar a atuação do magistrado que arbitra a prestação alimentar, eis que o alimentante não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de haver vínculo empregatício ou 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal em caso de inexistência de vínculo empregatício. Redução dos alimentos apenas na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, devendo os alimentos serem fixados em 40%. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento de forma unilateral. Beneficiária com duas filhas menores dependentes. Uma das menores necessita de tratamento contínuo diante do diagnóstico de autismo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Presença dos Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento de forma unilateral. Beneficiária com duas filhas menores dependentes. Uma das menores necessita de tratamento contínuo diante do diagnóstico de autismo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação em virtude da possibilidade de reversão da medida. Recurso desprovido.

9 - TJSC Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. ECA, art. 33, «caput e § 2º, e ECA, art. 153.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de visitas. Insurgência contra concessão de tutela de urgência para rever cláusula de acordo que previa o rateio das despesas referentes à contratação de pessoas neutras e idôneas para supervisão das visitas maternas às duas filhas menores, passando a autorizar que as visitas sejam realizadas em local público na presença da avó materna das menores.

11 - TJSP Embargos de declaração - Embargantes que alegam que o acórdão deixou de considerar os valores incontroversos devidos a título de pensão alimentícia - Impossibilidade de condicionar a exigibilidade dos alimentos à realização do estudo social - Menores que detêm necessidades imediatas e presumidas - Alimentados que voltaram a residir com a genitora a partir de setembro de 2022 - Determinação para que a genitora apresente planilha de cálculo atualizada relativa ao período de dezembro de 2021 e setembro de 2022, sendo exigível apenas a parcela da pensão correspondente aos menores que comprovadamente estiveram sob sua tutela - Pensão exigível na íntegra a partir de setembro de 2022 - Exigibilidade da verba na íntegra que fica condicionada ao exercício da tutela de fato dos três menores - Embargos acolhidos.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - CPC, art. 300 - TUTELA DEFERIDA - FATOS RELEVANTES APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - NOVO PEDIDO DE TUTELA PELA GENITORA - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA C/C GUARDA DE MENORES. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCEDIMENTO PRÓPRIO EM AUTOS APARTADOS. 

O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVE SER DEDUZIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E EM AUTOS APARTADOS, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O ADEQUADO CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEM PREJUÍZO AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ENCONTRAM-SE PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA, EM ESPECIAL O PERICULUM IN MORA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, PARA CONCEDER A VISITAÇÃO PROVISÓRIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS NO PERÍODO DAS 10:00 ÀS 17:00 HORAS, PEGANDO OS MENORES NA RESIDÊNCIA MATERNA E OS DEVOLVENDO NO MESMO LOCAL, ACOMPANHADOS DE PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES, CONTUDO, ESTÁ NÃO PODERÁ ACOMPANHAR AS VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alimentos provisórios. Fixação no valor de um salário mínimo. Recurso do demandado. Tutela antecipada negada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Necessidade de dilação probatória, ressaltando-se que se trata de dois menores de idade de 6 e 3 anos. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ENTRE GENITOR E FILHOS MENORES. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão proferida em ação de modificação do direito de convivência, que indeferiu a fixação de visitas conforme requerido pelo genitor, ao fundamento de inexistência de prova quanto à alegada restrição de contato entre o pai e os filhos menores. O agravante sustenta impedimento à convivência familiar e requer, liminarmente, a fixação de regime provisório de visitas. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS MENORES. VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por E.G.A. e outros contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo a cada autor menor de idade, formulado nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensão por ato ilícito, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em razão do homicídio de Yuri de Paula Assis, pai dos menores, ocorrido no interior da APAC de São João Del-Rei, enquanto sob custódia dos réus. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada dos autores. Nome de menores que aparecem em site de busca eletrônica. Processo que tramita em segredo de justiça. Correta a concessão de liminar em primeira instância. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Liberação de valores decorrentes de benefício previdenciário BPC LOAS em favor de procuradora dos representantes legais de menores beneficiários. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Vislumbrado risco no diferimento da tutela jurisdicional e verossimilhança do direito alegado.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO QUE SE REFERE À VISITAÇÃO PRETENDIDA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES. MANUTENÇÃO.

1. O agravado ajuizou ação objetivando a guarda compartilhada e a regulamentação de convivência com os seus dois filhos menores. 2. O juízo a quo deferiu a tutela requerida estabelecendo a visitação do agravado aos seus filhos menores, na forma solicitada na inicial, a saber, chamadas de vídeo, uma vez por semana, preferencialmente aos domingos, às 18h, com auxílio da genitora às crianças; visitas presenciais no período de férias de fim de ano; direito de passar o Natal ou o Ano Novo com as crianças, buscando-as às 10h da manhã de um dia, e entregando-as às 19h do outro. 3. Pretende a agravante que as visitas sejam feitas sob supervisão materna ou de pessoa de sua confiança, sem pernoite. 4. A genitora dos menores atribui seu inconformismo à ausência de vínculo afetivo entre o genitor agravado e seus filhos, além do fato de o filho menor, Gael, ser ainda lactente, no período noturno. 5. De fato, a situação apresentada pela agravante requer toda prudência e atenção, mas as provas até então produzidas nos autos não são suficientes para impedir o genitor de estabelecer e estreitar o convívio com seus filhos menores. 6. A visitação só deve ser mitigada em casos específicos, onde demonstrado o risco para as crianças, o que não ocorreu, in casu. 7. Princípio do Melhor Interesse da Criança, que deve ter plenas condições de desenvolvimento, em ambiente saudável, especialmente no aspecto social, afetivo e psicológico. 8. Decisão agravada em consonância com o Parecer do Ministério Público de primeiro e segundo graus. 9. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 10. Decisão rebus sic stantibus prolatada em sede de cognição sumária podendo ser revista a qualquer tempo. 11. Manutenção que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)