Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Liberação de valores decorrentes de benefício previdenciário BPC LOAS em favor de procuradora dos representantes legais de menores beneficiários. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Vislumbrado risco no diferimento da tutela jurisdicional e verossimilhança do direito alegado.