tutela crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tutela provisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação. Cargos comissionados. Gratificações. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que criou cargos em comissão na Câmara Municipal de Campinas e que instituiu gratificação em prol dos respectivos servidores. Após ter sido julgada procedente a ação e terem sido modulados os efeitos da inconstitucionalidade a partir de janeiro de 2017, os agravantes narram que conseguiram atribuir efeito suspensivo na origem, o que acabou sendo reconsiderado. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista em grau severo. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínica a 2 (duas) horas da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0059059-50.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... (Continua)

4 - TJRJ TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, AMPLIANDO A VISITAÇÃO DO GENITOR AO MENOR. O PRESENTE REQUERIMENTO NÃO TRAZ ELEMENTOS DIVERSOS DAQUELES QUE ESTÃO SENDO DEBATIDOS E ACOMPANHADOS MINUCIOSAMENTE PELAS PARTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO E PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVOLUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DO CONTATO ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DOS ARTS. 1º AO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE REGEM O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL E DO RITO ESPECÍFICO IMPOSTO PELO ART. 305 E SEGUINTES DO CPC. ERRO GROSSEIRO, APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em ¿taxatividade¿ do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 ¿ APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Escolha de membro do Conselho Tutelar. Município de Ribeirão Preto. Indeferimento da participação do impetrante, por reprovação em prova escrita. Exigência de sua realização pela Lei Municipal nº: 6115/91. Adoção de requisitos mínimos, estabelecidos no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 133, por se tratar de serviço público relevante. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, DE MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PRIMITIVA, QUE FIXOU OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO DO GENITOR À FILHA MENOR DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR E SUA ATUAL COMPANHEIRA FIGURAM COMO AUTORES DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA OS FILHOS DESTA ÚLTIMA, NOS AUTOS DE AÇÃO CRIMINAL. FATOS GRAVES, QUE PODEM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MENOR, DE FORMA QUE A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA A FORMA ASSISTIDA, SE REVELA MAIS ADEQUADA E PRESERVA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

10 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer para disponibilização de vaga em creche próxima à residência da criança. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS MENORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DESPROVIMENTO.

CF/88, art. 227/1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à convivência familiar e comunitária. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA POR MEIO DE POSTAGENS FEITAS PELA SEGUNDA RÉ EM REDE SOCIAL NA INTERNET COM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO MENOR INFRATOR. MATÉRIA JORNALÍSTICA BASEADA EM INFORMAÇÕES OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, VINCULANDO O AUTOR AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, IDENTIFICANDO QUE O MENOR TERIA SIDO CONDENADO A CUMPRIR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR CONTA DOS FATOS NOTICIADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE HAJA RETRATAÇÃO PÚBLICA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELA INSERÇÃO NO TEXTO JORNALÍSTICO DO NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE CAUTELA NA INSERÇÃO DO NOME DO MENOR, COM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ECA, art. 17. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A DIVULGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE À HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS AGENTES DIVULGADORES, COM FUNDAMENTO NOS arts. 5º, S V E X, E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 17 e ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 18. A LIBERDADE DE IMPRENSA, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA (ART. 5º, IX, CF/88), NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NA PROTEÇÃO ESPECIAL DEVIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CARACTERIZADA A DIVULGAÇÃO ABUSIVA E SEM CAUTELA DA IDENTIDADE DO MENOR, PRESUME-SE O DANO MORAL (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL QUE MANTÉM O CONTEÚDO OFENSIVO SUBSISTE QUANDO, NOTIFICADA JUDICIALMENTE, NÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA RETIRADA, CONFORME PREVISÃO Da Lei 12.965/2014, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ILICITUDE QUE SE RECONHECE APENAS QUANTO O INDEVIDO LANÇAMENTO DO NOME DO MENOR NA NOTÍCIA JORNALÍSTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RETRATAÇÃO PELA NOTÓRIA REVERBERAÇÃO DANOSA QUE ADVIRÁ. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CONTEÚDO JORNALÍSTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE O ECA, art. 214, RESERVADO ÀS DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 537, §2º, DO CPC. PROVIMENTO.

Demanda principal que se destina à obtenção de vaga em creche pública próxima ao domicílio da criança. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela dos interesses das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência desta eg. Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente). ... (Continua)

15 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças (CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229). Decreto 99.710/90, arts. 8º e 9º (Convenção sobre os direitos da criança). Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), para admitir a permanência do estrangeiro, desde que comprovada a dependência econômica do filho nacional.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE-MATRÍCULA DE CRIANÇA. TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de obrigação de fazer, consistente em re-matricular criança em instituição de ensino, indeferiu a antecipação da tutela. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229.. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO MATERNA - LIMITAÇÕES - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse das crianças, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse dos menores, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, E FIXAR A VISITAÇÃO DA GENITORA EM UM DIA DA SEMANA E EM FINAIS DE SEMANA ALTERADOS. RECURSO DA RÉ.

genitora, ora agravante, pretende que lhe seja concedida a guarda unilateral em seu favor, alterando a residência da criança para município diverso para o qual se mudou, pugnando, subsidiariamente, pela ampliação da convivência materna para um dia na semana e todos os finais de semana. ... (Continua)

21 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante matricular a Agravado em escola integrante da rede pública situada próximo à residência. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SUA AVÓ - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de guarda. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da criança à recorrente. Agravante, irmã da criança, que detém a guarda de fato do menor. Paradeiro do genitor incerto. Situação vigente que traz insegurança jurídica a todos os envolvidos. Tutela reversível. Situação de desassistência que pode trazer prejuízos imediatos à criança. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRECHE: MATRÍCULA - TRANSPORTE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISTOS: PRESENÇA. 1.

Embora se deva assegurar o acesso da criança à educação infantil, tal não justifica a intervenção judicial para determinar-se instituição específica, sobretudo em sede liminar. 2. Inexistindo vaga em creche próxima à residência do menor, possível, em tese, a realização da matrícula em instituição mais distante mediante o oferecimento de transporte escolar gratuito para seu deslocamento.(EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA AUTISTA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência para manutenção dos agravantes no plano. Exclusão do núcleo familiar por suposta fraude em pedido de reembolso praticada pela genitora de um dos agravantes. Criança diagnosticada dentro do transtorno do espectro autista. Tutela concedida em parte para manutenção da criança no plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira. Recurso especial parcialmente provido para conferir à avó materna Brasileira a tutela do menor, franqueando-se à avó paterna francesa amplo acesso à criança, nos termos definidos pelo r. Juízo a quo. Inconformismo da avó paterna francesa.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de regulamentação de visitas. Deixando genitora de demonstrar alegada impossibilidade do exercício de visitas a criança, balizadora do pedido principal da demanda, ausente qualquer indício probatório que corrobore suas alegações, inadmissível antecipação da medida fixando visitação, sob pena de comprometer a integridade das crianças alterandolhes a realidade dos fatos sem qualquer base fática para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO E RISCO PARA A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em se tratando de busca e apreensão de menor em sede cautelar, por ser medida excepcional e drástica, é fundamental que os fatos sejam minuciosamente detalhados e investigados antes de ser executada, para que sejam evitados potenciais transtornos e traumas adicionais às crianças envolvidas. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, fixou multa diária visando o cumprimento da determinação, mas ressaltou que a multa seria destinada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decisão que contraria regra expressa do CPC, no sentido de que a multa diária é devida ao exequente, por se tratar de litígio individual. Regra do art. 537, § 2º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DROGAS COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONSUMO COMPARTILHADO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DO COMPARTILHAMENTO - CONDENAÇÃO PELO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - PROVA ROBUSTA DA POSSE PARA CONSUMO POR TODOS OS ACUSADOS - CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA ROBUSTA DO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS A MENORES DE IDADE - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ATUAÇÃO RECURSAL.

Não havendo provas da autoria, materialidade e dolo mercantil, não há como manter a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Se fica evidenciado que todos os acusados consumiram drogas conjuntamente, mas não há como explicitar quem forneceu a droga, o caso é de condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28, já que a dúvida, em processo penal, sempre favorece o acusado. Comprovado que os acusados forneceram drogas e bebidas às adolescentes, de forma comissiva, por ação ou por omissão, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no ECA, art. 243. Fixados honorários advocatícios de dativo na conformidade da tabela específica da OAB-MG ante a atuação recursal.... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DEFERIDA A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS EM FAVOR DO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA FUNDAMENTANDO SER NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação proposta pelo genitor buscando a regulamentação de visitas a seu filho, nascido em 30/06/2018. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.

«1. Fundamento adotado pelo v. acórdão recorrido é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário - como se tem repetido - ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

proteção primeira é sempre da criança. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE POTÉ - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES - MEDIDAS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante disposto pelo da CF/88, art. 227 e do ECA (ECA), é dever do Município assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo a estruturação adequada dos Conselhos Tutelares, conforme previsto em normas federais e municipais. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Genitora do agravante que possui a guarda unilateral da criança e deseja se mudar com ela para a Noruega, em virtude de se encontrar grávida, sendo o genitor do nascituro norueguês. ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Internação de urgência de criança, que apresentava quadro respiratório sensível. Alegação de que a internação, quando em período de carência, se limita às doze primeiras horas. Limitação contratual de tempo internação, nas situações e urgência e emergência, é considerada abusiva, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência. Súmulas 103 deste Tribunal e 597 do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45235)... (Continua)

40 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA, BEM COMO DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR QUE SE ENCONTRAVA COM O PAI. RECURSO DO GENITOR OBJETIVANDO A REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ESTABELECIDA GUARDA COMPARTILHADA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO. RAZÕES UTILIZADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR, NESTE MOMENTO, A GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À GENITORA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS A UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL. ESTUDO SOCIAL INDICANDO A CONVIVÊNCIA PATERNA EM PROL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DESDE QUE ACOMPANHADA POR PARENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, APENAS PARA FIXAR UM REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA GARANTIDA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

44 - STJ Menor. Família substituta. Tutela. CCB, art. 409 e Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 28 e §§ e 36.

«Se para tal fim há de ser observada a conveniência da criança ou adolescente (que «deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada), pode conseqüentemente o Juiz desconsiderar a ordem prevista no CCB para a incumbência da tutela, se as circunstâncias do caso assim o recomendam. Inocorrência de afronta à Lei.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação - Servidora genitora de criança com espetro autista - Tutela antecipada deferida na origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Direito à educação assegurado pela CF/88 (art. 208, IV) e pelo ECA (art. 54, IV). ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO DO EX-CASAL À GENITORA. RECURSO DO GENITOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória à genitora, ora agravada. ... (Continua)

48 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Plano de Saúde - Pedido visando impor à ré o fornecimento de equipamentos como andador, cadeira de banho, cama hospitalar, rolo de posicionamento, órteses e coletes a criança portadora de paralisia cerebral - Descabimento - Requisitos do art. 300, CPC não evidenciados - Ilicitude na recusa apresentada pela ré não evidenciada - Inteligência do, VII, Lei 9.656/98, art. 10 - Alegação de se cuidar de equipamento com prescrição médica não basta, por si, para justificar a medida - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento de menor beneficiário portador de Síndrome de Down pelo método Treini 7, prescrito pelo médico que trata a criança, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00. Inconformismo. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Tratamento multidisciplinar prescrito a crianças que sofrem de Transtorno do Espectro Autista - Decisão que concede antecipação da tutela para tratamento pela metodologia ABA e acompanhamento terapêutico domiciliar e escolar - Ausência dos requisitos para antecipação da tutela no tocante ao atendente terapêutico - Pretensão que, a princípio, extrapola os limites da obrigação contratual - Decisão reformada em parte, apenas para afastar do tratamento o acompanhamento terapêutico fora do ambiente clínico - Recurso provido em parte.... (Continua)