tutela antecipada previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental improvido.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Separação de poderes. Previdência social. Previdenciário. Ação cível originária. Tutela. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual.

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de trânsito em julgado da ação na origem. Deferimento do pedido de suspensão. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Os efeitos da suspensão perduram até o trânsito em julgado da ação principal na origem. Embargos de declaração rejeitados.

5 - STF Seguridade social. Suspensão de tutela antecipada. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão judicial transitada em julgado que garantiu à pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Observância do teto constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). ... (Continua)

6 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Pensão previdenciária. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Presença dos requisitos. Concessão.

«Na presença dos requisitos legais que lhe autorizam, a medida judicial antecipatória é de ser deferida, mesmo frente à Fazenda Pública. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar de benefício previdenciário e à preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento de urgência. Recurso provido. Unânime.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO EM FUNÇÃO DE TUTULA ANTECIPADA - CASSAÇÃO DA TUTELA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.

De acordo com as teses firmadas pelo STJ em seu Tema no 692 e na Controvérsia no 51, «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Sentença irretocável. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ferroviário. Pagamento. Integralidade. Complementação pelo ipergs. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Previdência pública. Tutela antecipada. Possibilidade.

«Acerca da possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidem as restrições postas nas Leis 8.437/92 e 9.494/97 em matéria previdenciária, cumprindo analisar os requisitos para o deferimento da medida casuisticamente. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de estabelecimento do contraditório, a fim de esclarecer as circunstâncias fáticas do alegado golpe. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

14 - TJRS Seguridade social. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Pensão. Restabelecimento. Viúva. Notário. Registrador. Emenda constitucional n.20 de 1998. Aposentadoria. Agravo de instrumento. Previdenciário. Notários e registradores. Pensão por morte. Antecipação de tutela.

«A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional 20/98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no âmbito de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Tutela antecipada. Revogação. Restituição. Prazo prescricional decenal.

1 - Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional aplicável às demandas que discutem a restituição de valores acrescidos ao benefício previdenciário complementar em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

20 - STJ Processual. Previdenciário. Benefício acidentário. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... (Continua)