Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 267.4596.6811.0358

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de estabelecimento do contraditório, a fim de esclarecer as circunstâncias fáticas do alegado golpe. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF