Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Os efeitos da suspensão perduram até o trânsito em julgado da ação principal na origem. Embargos de declaração rejeitados.