1 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.
«1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no CTN, art. 134, III de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. ... ()
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2 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.
1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... ()
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3 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.
1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... ()
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. CTN, art. 34. A FALTA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMPEDE A MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, SENDO ADMITIDO QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL ELEJA AQUELE PREVISTO NO CTN, art. 34, CONFORME CONVENIÊNCIA ARRECADATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a transferência dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel localizado no balneário Nordeste para o nome do comprador, ou, alternativamente, que este assuma os débitos tributários. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado. ... ()
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5 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.
«4. No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... ()
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6 - TJMG Execução fiscal. Tributário. IPTU. Desapropriação. Prerrogativas de domínio. Ausência. Sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. CTN, art. 34.
«É de se declarar nula a execução por falta de título, se o apelante não detém nenhuma das prerrogativas do domínio, encontrando-se impossibilitado de explorá-lo economicamente, não desfrutando mais da propriedade do bem, em face de desapropriação indireta. Não sendo proprietário, não sendo titular do domínio útil e não sendo seu possuidor, impossível é a sua figuração no pólo passivo da obrigação tributária que lhe é imputada.... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do atual possuidor de imóvel no polo passivo de execução fiscal proposta para a cobrança de débitos de IPTU, ao fundamento de que este não foi sujeito passivo do lançamento tributário. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR. RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Não consolidada a propriedade do imóvel, não tendo sido o credor fiduciário imitido na posse do bem, é ele parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução... ()
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9 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alteração do sujeito passivo. Inclusão de novos proprietários. Sub-rogação do tributo aos adquirentes. Ctn, art. 130. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de substituição da CDA.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CTN, art. 130, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. ... ()
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10 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.
«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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12 - STJ Tributário. Iptu. Sujeito passivo. Obrigação de informação. Questões analisadas à luz da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a conclusão, a necessidade de comunicação da mudança da titularidade do imóvel - foram tratadas pela Corte de origem à luz da interpretação da Constituição, do CTN do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84) e da Lei Municipal 2.955/99.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.
«1 - A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.
Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.
Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.
Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.
Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.
«1 - A Certidão de Dívida Ativa - CDA é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Alteração do sujeito passivo da cda. Súmula 392/STJ. Agravo não provido.
«1.A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
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20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão do atual possuidor do imóvel no polo passivo de execução fiscal, relativa à cobrança de crédito de IPTU. ... ()
