Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR. RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Não consolidada a propriedade do imóvel, não tendo sido o credor fiduciário imitido na posse do bem, é ele parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução... (Continua)