1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).
Segundo informação acostada aos autos, o imóvel objeto da tributação é, em realidade, de titularidade de pessoa diversa da parte executada, desde antes do ajuizamento da ação.... ()
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2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do atual possuidor de imóvel no polo passivo de execução fiscal proposta para a cobrança de débitos de IPTU, ao fundamento de que este não foi sujeito passivo do lançamento tributário. ... ()
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alteração do sujeito passivo. Inclusão de novos proprietários. Sub-rogação do tributo aos adquirentes. Ctn, art. 130. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de substituição da CDA.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CTN, art. 130, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.
Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.
Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.
Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.
Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TCL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.
Hipótese em que no transcorrer do feito, restou noticiado o falecimento da parte executada ocorrido antes da constituição do crédito tributário executado.... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal, até a prolação da sentença de Embargos, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Reafirmou-se tal entendimento no REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).
I. CASO EM EXAME:... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.
«1 - A Certidão de Dívida Ativa - CDA é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.
«1 - A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).
I. CASO EM EXAME:... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Alteração do sujeito passivo da cda. Súmula 392/STJ. Agravo não provido.
«1.A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TCL E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA COHAB PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).
Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (COHAB RS), porém à época da inscrição em dívida ativa o imóvel tributado já havia sido transferido ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, comprovada a alteração da propriedade do imóvel anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, compete ao exequente expedir novo título executivo, indicando o sujeito passivo correto. Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TCL E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA COHAB PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).
Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor tão somente da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (COHAB RS), porém à época da inscrição em dívida ativa o imóvel tributado já havia sido transferido ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, comprovada a alteração da propriedade do imóvel anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, compete ao exequente expedir novo título executivo, indicando o sujeito passivo correto. Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TCL E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA COHAB PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).
Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor tão somente da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (COHAB RS), porém à época da inscrição em dívida ativa o imóvel tributado já havia sido transferido ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, comprovada a alteração da propriedade do imóvel anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, compete ao exequente expedir novo título executivo, indicando o sujeito passivo correto. Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva.... ()
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19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão do atual possuidor do imóvel no polo passivo de execução fiscal, relativa à cobrança de crédito de IPTU. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da cda. Substituição do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução . ... ()
