Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TCL E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA COHAB PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (COHAB RS), porém à época da inscrição em dívida ativa o imóvel tributado já havia sido transferido ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, comprovada a alteração da propriedade do imóvel anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, compete ao exequente expedir novo título executivo, indicando o sujeito passivo correto.  Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva.... (Continua)