Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392/STJ).

Segundo informação acostada aos autos, o imóvel objeto da tributação é, em realidade, de titularidade de pessoa diversa da parte executada, desde antes do ajuizamento da ação.... (Continua)