1 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento agravo de petição. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.
«A extinção da execução judicial é medida que se impõe em caso de comprovação do parcelamento do débito fiscal concedido pelo órgão credor também na forma da Lei 11.941/2009, embora a Súmula 28 deste Egrégio Regional não faça referência expressa à referida legislação, pois o parcelamento ali previsto incluiu o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa e parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03 e pela Medida Provisória 303/06, em relação às quais a Súmula em comento é expressa.... ()
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2 - STJ Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.
«1. Não obstante a Lei 10.684/2003 estabelecer que a opção pelo benefício do parcelamento exclui qualquer outro, verifica-se que tal determinação legal diz respeito aos débitos vencidos até 28/02/2003, e não aos vencidos após a referida data ... ()
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3 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros. Taxa Selic.
«1. Foi o parcelamento avençado com regra clara e precisa quanto aos juros de 1% (um por cento) ao mês. ... ()
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4 - STJ Tributário. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência.
«1. É possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento.
1 - Hipótese em que presentes todas as peças obrigatórias no instrumento.... ()
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6 - TJRJ Tributário. Parcelamento administrativo. Existência. Impugnação judicial. Possibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Em tema tributário' como constante na própria sentença' o parcelamento administrativo não implica na perempção do direito de impugnação do tributo em sede jurisdicional' assim em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e a ampla acessibilidade aos tribunais que se considera inerente ao Estado Democrático de Direito.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Ação consignatória. Inadequação. CPC/1973, art. 167. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.
«1 - A Ação Consignatória não é via adequada para obter parcelamento tributário negado pela administração. Precedentes do STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138.
«A 1ª Seção do STJ, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória.... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
O parcelamento administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, VI, e, por consequência, da execução fiscal, de acordo com o CPC, art. 922. ... ()
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10 - STJ processual civil e tributário. Parcelamento. Reinclusão. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade.
1 - Por força da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, é vedada a reanálise dos fundamentos que deram suporte à decisão do Tribunal de origem que entendeu pela reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento tributário. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA. DESNECESSIDADE.
O pagamento parcial, em razão de parcelamento não adimplido integralmente, não invalida a CDA ou exige seu desmembramento, viável a aferição do débito pendente mediante simples cálculo (Resp 674343/RS). ... ()
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12 - STJ Tributário. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Cumulação. Possibilidade.
«1. O Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. Os débitos com vencimento posterior a essa data, por força da regra restritiva, não podem ser contemplados com os benefícios do refinanciamento previstos nessa lei, o que não impede a inclusão da dívida remanescente em outras modalidades de parcelamento, previstos em leis próprias e com prazos diferenciados, como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02. ... ()
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13 - STJ Tributário. Parcelamento. Refis. Tese da parcela ínfima. Impossibilidade de quitação. Situação equiparável à inadimplência. Legalidade da exclusão.
«1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa 2. Agravo Interno não provido.... ()
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14 - STJ Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1. Da leitura acurada dos autos, infere-se que o Tribunal de origem acolheu a prescrição em relação aos créditos tributários e, com relação ao parcelamento, entendeu o acórdão que, «não obstante efetuada a adesão, não foram indicados os créditos tributários por ocasião da consolidação, o que implicou o cancelamento da adesão antes realizada. Porque não houve parcelamento, não se poderia falar em interrupção da prescrição. Caberá à Fazenda nacional, nos próximos programas de parcelamento, estabelecer um cronograma com datas coincidente (ou ao menos mais próximas) entre a adesão e a consolidação dos débitos. Infirmar esse entendimento implica adentrar em matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ processual civil e tributário. Parcelamento. Requisitos legais. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A análise da alegação da parte agravante quanto ao cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de usufruir do programa de parcelamento fiscal em debate importaria, necessariamente, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário. Parcelamento da Lei 12.996/2014. Exclusão do programa. Impossibilidade. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos parcelamentos tributários, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, mormente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2019. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Parcelamento. Retomada do prazo prescricional. Exclusão formal.
1 - Nos termos da Lei 9.964/2000 (Refis), o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário volta a fluir apenas no momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Requisitos.
«1. É ônus da parte Agravante impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.102.577/df, submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.... ()
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20 - STJ Tributário. Parcelamento. Adesão. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor consolidado do débito. Não inclusão da verba honorária no parcelamento. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da não inclusão das verbas honorárias no parcelamento do débito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
