Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

O parcelamento administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, VI, e, por consequência, da execução fiscal, de acordo com o CPC, art. 922.  ... (Continua)