tribunal de justica estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Juizado especial. Recurso. Tribunal de Justiça Estadual. Revisão das decisões do Colégio Recursal. Incompetência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41.

«O Tribunal de Justiça Estadual não tem competência para rever as decisões do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO. 

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.

5 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

6 - STJ processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida por tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mantida a extinção do mandado de segurança, mas por outro fundamento.

1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos termos da Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 510). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO (CF, ART. 37, XI). PROCURADORES MUNICIPAIS. LIMITE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO TAMBÉM PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. LIMITE DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL COM REFLEXOS INDIRETOS NA ESFERA JURÍDICA DOS PROCURADORES DE TODOS OS ENTES MUNICIPAIS DA FEDERAÇÃO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB OS ÂNGULOS JURÍDICO E ECONÔMICO (CPC/2015, art. 543-A, § 1º).

Tema:... (Continua)

9 - STF Competência. Recurso. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da CF/88. Ajuizamento perante Tribunal de Justiça Estadual.

«O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da CF/88; nem mesmo perante o STF que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da CF/88 que se admite é o difuso, exercido «incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Assentada violação de ato normativo estadual a dispositivo de constituição estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória. Tribunal de Justiça Estadual. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do CF/88, art. 125, § 2º, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da ... (Continua)

11 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Processual civil. Feriado na justiça local. Ausência de comprovação. Tribunal de Justiça Estadual. Aplicação da Lei 5.010/66. Descabimento.

1 - A Lei 5.010/1966 organiza somente a Justiça Federalde sorte que o feriados nela previstos não se aplicam, necessariamente, aos Tribunais de Justiça Estaduais.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Acórdão de tribunal de Justiça Estadual que julgou improcedente pedido de revisão criminal. Reclamação ajuizada na vigência do CPC, de 1973 hipóteses de cabimento. Ausência. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido

«1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte, não sendo admitida a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime militar. Perda da graduação indeferida pelo tribunal de Justiça Estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

14 - TJSP Competência. Foro. Acidente do trabalho. INSS. Ação revisional. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação, inicialmente, processada na Justiça Federal. Declinação para Justiça Estadual em Comarca sede de Vara Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual, para declarar a nulidade da sentença e, diante da recusa anterior, de juiz federal, em conhecer da matéria, determinar a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de justiça, competente para dirimir conflito de competência entre tribunais. Conforme recentes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna do tribunal estadual. Prevenção. Regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Análise. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a análise da competência interna dos órgãos julgadores que compõem o Tribunal de Justiça Estadual, em sede de recurso especial, pois é matéria regulada por legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Perda de objeto do recurso interposto no tribunal de Justiça Estadual. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO INDISPENSÁVEL PARA O COMPROMETIMENTO DE FALA QUE ACOMETE A DEMANDANTE, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUE É INDEVIDA, EM HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO COMUMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

18 - TJSP Competência. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ABUSIVOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RÉ SE ABSTIVESSE DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EVENTUAL LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS É MATÉRIA QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE, APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE, E SERÁ DEVIDAMENTE APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO TENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE AGRAVANTE DEMONSTRADO A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Perda da graduação determinada por Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, o acórdão oriundo de Tribunal de Justiça estadual que decide pela perda da graduação de policial militar em representação formulada pelo Ministério Público, como decorrência de condenação criminal, por possuir natureza administrativa, não autoriza o manejo de recurso especial. ... (Continua)