Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ABUSIVOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RÉ SE ABSTIVESSE DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EVENTUAL LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS É MATÉRIA QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE, APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE, E SERÁ DEVIDAMENTE APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO TENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE AGRAVANTE DEMONSTRADO A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.